Aprovado projeto de lei que normatiza o comércio de óculos em Goiânia

Na última terça-feira (6), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em turno definitivo o projeto de lei que determina que na capital o comércio de óculos, lentes e armações só poderá ser feito por óticas e estabelecimentos devidamente licenciados para a atividade e com responsável técnico.

Segundo o texto, quem for flagrado descumprindo a lei deverá sofrer as penalidades como multas, apreensão de produtos, entre outras previstas no Código do Consumidor. A matéria segue para sanção ou veto do Executivo.

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