A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim na possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo em todos os níveis (presidente, governadores e prefeitos) foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Por outro lado, a PEC 12/2002 aumenta a duração dos mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos e reduz o dos senadores para essa mesma duração.
O texto agora segue para análise do plenário do Senado. Se aprovado como passou na CCJ, o projeto prevê a primeira eleição unificada em 2034.
Inicialmente a proposta previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje. Com isso, foi vencida a tentativa de acabar com a reeleição para governadores e presidente em 2030, como tentaram alguns senadores.
Regra de transição
A PEC prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.
Assim, 2030 será último ano com possibilidade de reeleição – para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.
Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores, informou a Agência Brasil nesta quarta-feira.
“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou ele.
Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.
CCJ aprova fim da reeleição e a unificação dos pleitos
Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.
O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.
“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.
A alternância das eleições a cada dois anos está prevista na Constituição de 1988, mas o calendário eleitoral se consolidou após 1994 com eleições gerais nos anos pares múltiplos de 4 e eleições municipais em anos pares entre os das eleições gerais.
Já a possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, o que permitiu a reeleição dele em 1998.
As mudanças, se aprovadas pelo Congresso Nacional, deve causar grande impacto nas futuras composições de chapa e também na realização das campanhas eleitorais.
Se a PEC for aprovada, o presidente da República não pode vetar. A PEC é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
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