Nesta terça-feira (28), foi aprovado em primeira votação na sessão plenária o Projeto de Lei Complementar 19/2023, que trata do Programa Centraliza. A relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sabrina Garcêz (Republicanos), afirmou que a requalificação do centro de Goiânia dá um passo significativo com o Centraliza. A sessão teve voto em contrário da vereadora Aava Santiago (PSDB).
O programa Centraliza visa à requalificação do Centro de Goiânia, com ações de incentivo para a moradia, trabalho, lazer, comércio e investimentos na região. Entre as principais mudanças propostas no relatório de Sabrina Garcêz está a preservação das características Art Déco, identificação e preservação dos conjuntos arquitetônicos, espaços e paisagens de valor histórico e autorização para o Poder Executivo remanejar recursos do empréstimo para obras e projetos do Centraliza.
Vale lembrar que, no início de maio, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Goiânia, com emendas. Na análise do projeto pelos vereadores, foram rejeitadas e retiradas algumas propostas, como a que buscava incluir o setor Campinas no projeto.
O projeto ainda inclui a Transferência do Direito de Construir (TDC) para a manutenção dos imóveis tombados como patrimônio cultural de Goiânia. Essa medida foi sugerida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) e acatada pela relatora.
“A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um crédito gerado para aquela pessoa que vende o seu direito de construir em determinada área”, explicou Sabrina Garcez. “Esse é um título, porque ali naquela área ele não vai poder construir mais nada. Então, ele vende esse direito para outras pessoas que querem construir prédios em outras regiões da cidade. É um dinheiro no bolso daquela pessoa que tem como propriedade um bem tombado ou caracterizado como de relevante valor histórico”, destacou a vereadora.