O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 203, emenda do relator do projeto de lei sobre terceirização (PL 4330/04), deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e do PMDB, que muda alguns pontos do texto.
Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.
Tributação
A emenda também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.
Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.
Sindicalização
Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da contratante, a emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.(Fonte: Agência Brasil)
VEJA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES GOIANOS NA EMENDA 18 AO PL 4330/04
| Alexandre Baldy | PSDB | Sim | |
| Célio Silveira | PSDB | Sim | |
| Daniel Vilela | PMDB | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Delegado Waldir | PSDB | Sim | |
| Fábio Sousa | PSDB | Sim | |
| Flávia Morais | PDT | Sim | |
| Giuseppe Vecci | PSDB | Sim | |
| Heuler Cruvinel | PSD | Sim | |
| Jovair Arantes | PTB | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Lucas Vergilio | Solidaried | Sim | |
| Magda Mofatto | PR | Sim | |
| Marcos Abrão | PPS | Sim | |
| Pedro Chaves | PMDB | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Roberto Balestra | PP | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Rubens Otoni | PT | Obstrução | |
| Sandes Júnior | PP | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Total Goiás: 16
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VEJA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES GOIANOS NA EMENDA AGLUTINATIVA 15 AO PROJETO DE LEI 4330/04
Goiás (GO)
| Alexandre Baldy | PSDB | Sim | |
| Célio Silveira | PSDB | Sim | |
| Daniel Vilela | PMDB | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Delegado Waldir | PSDB | Não | |
| Fábio Sousa | PSDB | Sim | |
| Flávia Morais | PDT | Não | |
| Giuseppe Vecci | PSDB | Sim | |
| Heuler Cruvinel | PSD | Sim | |
| Jovair Arantes | PTB | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Lucas Vergilio | Solidaried | Sim | |
| Magda Mofatto | PR | Sim | |
| Marcos Abrão | PPS | Sim | |
| Pedro Chaves | PMDB | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Roberto Balestra | PP | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Rubens Otoni | PT | Não | |
| Sandes Júnior | PP | PmdbPpPtbPscPhsPen | Sim |
| Total Goiás: 16 | |||