Aprovado com mudanças o projeto que regulamenta a terceirização

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 203, emenda do relator do projeto de lei sobre terceirização (PL 4330/04), deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e do PMDB, que muda alguns pontos do texto.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.

Tributação

A emenda também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura – prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo – ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Outra mudança feita pela emenda diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

Sindicalização

Em relação à sindicalização, fica mantido o trecho do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Responsabilidade

Quanto à responsabilidade da contratante, a emenda torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.

Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.(Fonte: Agência Brasil)

VEJA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES GOIANOS NA EMENDA  18 AO PL 4330/04

Alexandre Baldy	PSDB		Sim
Célio Silveira	PSDB		Sim
Daniel Vilela	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Delegado Waldir	PSDB		Sim
Fábio Sousa	PSDB		Sim
Flávia Morais	PDT		Sim
Giuseppe Vecci	PSDB		Sim
Heuler Cruvinel	PSD		Sim
Jovair Arantes	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Lucas Vergilio	Solidaried		Sim
Magda Mofatto	PR		Sim
Marcos Abrão	PPS		Sim
Pedro Chaves	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Roberto Balestra	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Rubens Otoni	PT		Obstrução
Sandes Júnior	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Total Goiás: 16

VEJA COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES GOIANOS NA EMENDA AGLUTINATIVA 15 AO PROJETO DE LEI 4330/04

Goiás (GO)

Alexandre Baldy	PSDB		Sim
Célio Silveira	PSDB		Sim
Daniel Vilela	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Delegado Waldir	PSDB		Não
Fábio Sousa	PSDB		Sim
Flávia Morais	PDT		Não
Giuseppe Vecci	PSDB		Sim
Heuler Cruvinel	PSD		Sim
Jovair Arantes	PTB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Lucas Vergilio	Solidaried		Sim
Magda Mofatto	PR		Sim
Marcos Abrão	PPS		Sim
Pedro Chaves	PMDB	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Roberto Balestra	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Rubens Otoni	PT		Não
Sandes Júnior	PP	PmdbPpPtbPscPhsPen	Sim
Total Goiás: 16