A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo. No entanto, a inclusão de uma emenda que condiciona a revogação à apresentação de um estudo de impacto financeiro e à indicação de medidas compensatórias acabou, na prática, impedindo a derrubada imediata da cobrança. A decisão gerou críticas da oposição e expôs divergências até entre vereadores favoráveis ao fim da taxa.
Com o texto aprovado, a Taxa do Lixo permanece em vigor, enquanto parlamentares contrários à cobrança apostam agora no Judiciário para tentar derrubá-la de forma definitiva.
Projeto aprovado, mas revogação travada
O projeto original, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), previa a revogação direta da taxa. No entanto, uma emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) e aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passou a condicionar o fim da cobrança à elaboração de um estudo técnico-financeiro pela Prefeitura de Goiânia, além da indicação de fontes de compensação da receita.
Na avaliação de vereadores da oposição, o dispositivo cria uma barreira praticamente intransponível, já que a efetivação da revogação dependeria de manifestação favorável da Secretaria Municipal da Fazenda.
Autor do projeto critica cobrança e emenda
Durante o debate em plenário, Lucas Vergílio afirmou que a Taxa do Lixo é desnecessária, injusta e ilegal, argumentando que o município possui recursos suficientes para custear a política de resíduos sólidos.
“A sustentabilidade econômico-financeira da política de resíduos sólidos já é assegurada no município de Goiânia há muitos e muitos anos. No orçamento, nós temos um superávit de um bilhão. Dizer que essa taxa é obrigatória não é verdade. Há uma decisão política de se cobrar a taxa”, declarou.
O vereador também criticou os critérios de cobrança e isenção. “A forma da cobrança é ilegal, está sendo feita de maneira equivocada. Tem lotes vazios, sem nenhuma edificação, pagando taxa do lixo. Não está cobrando com equidade sobre os goianienses”, disse.
Sobre a emenda, Lucas foi direto: “Eu acredito que essa emenda está tentando melar o projeto, mas não vai conseguir. Nós temos certeza que a taxa do lixo será derrubada, sim.”
Oposição aponta caminho judicial
A vereadora Kátia Maria (PT) afirmou que, com a alteração no texto, a derrubada da taxa passa a depender do Judiciário. Segundo ela, já tramita no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) uma ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança.
“Nós vamos votar no projeto porque a iniciativa é correta, mas a emenda reformou o texto e não permitirá a derrubada da taxa do lixo. Será pela via judicial que nós alcançaremos esse objetivo”, afirmou.
Kátia também pediu celeridade no julgamento. “O povo de Goiânia clama pela derrubada da taxa do lixo.”
Tentativa de derrubar emenda é rejeitada
Durante a sessão, o vereador Coronel Urzêda (PL) apresentou uma emenda para suprimir o trecho que condiciona a revogação da taxa ao estudo financeiro. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria.
Urzêda criticou o argumento jurídico utilizado pela base governista. “O princípio da anterioridade e a noventena existem para proteger o contribuinte. Eu nunca vi esses princípios serem usados para impedir a revogação de uma lei. Revogar uma taxa já é, por si só, uma proteção ao contribuinte”, argumentou.
Preocupação com precedente jurídico
O vereador Vitor Hugo (PL) também demonstrou preocupação com o texto aprovado, classificando a revogação condicionada como juridicamente frágil. “Uma revogação condicionada de uma lei é algo temerário. O melhor texto seria a revogação integral, original e incondicionada”, disse. Mesmo assim, afirmou que votaria favoravelmente ao projeto por considerar qualquer avanço positivo.
Críticas à desigualdade da cobrança
O vereador Fabrício Rosa (PT) afirmou que a emenda aprovada cria uma falsa sensação de revogação e atinge principalmente a população mais pobre. “Querem fingir que estão derrubando a taxa. A derrubada só ocorreria se houver um estudo feito pela própria gestão. Ou seja, esse estudo nunca existirá”, criticou. “A taxa do lixo está sendo criada para a população pagar, principalmente a população mais pobre.”
Na mesma linha, a vereadora Aava Santiago (PSDB) afirmou que a exigência de um estudo que não fazia parte da lei original inviabiliza a revogação “Quando o secretário da Fazenda diz que esse projeto é eleitoreiro, ele não insulta apenas a Câmara, mas todos os cidadãos que não suportam a taxa do lixo”, afirmou.
Aava também defendeu que, ao menos, a arrecadação tivesse destinação vinculada à política de resíduos sólidos.
Taxa segue em vigor
Com a aprovação do projeto com a emenda, a Taxa de Limpeza Pública continua sendo cobrada em Goiânia. A expectativa da oposição é que a definição final sobre a legalidade da cobrança ocorra no Tribunal de Justiça de Goiás, onde tramita a ação de inconstitucionalidade contra a taxa.
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