A promotora de Justiça Villis Marra recomendou ao secretário estadual da Educação, Tiago Mello Peixoto da Silveira, a revogação do edital 002/12 – de compra de kits uniformes – para que seja alterado o tipo de licitação.
Ela orientou também que o gestor não assine contrato com a empresa vencedora desse processo licitatório, bem como adote todas as medidas necessárias tais como a realização de audiências públicas e cotações de preços, por meio de análise de contratos celebrados em outros Estados brasileiros.
De acordo com a promotora, a medida visa preservar o patrimônio público, gerando economicidade na contratação para aquisição de kits uniformes.
Em atendimento à recomendação do MP, foi publicado dia (10/5), no Diário Oficial do Estado, aviso de revogação do pregão para aquisição do kit.