Em decisão definitiva proferida na terça-feira (28/06), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a nulidade de todos os atos, praticados por autoridades sem competência, da Operação Cash Delivery, inclusive o fracionamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro, na ocasião, também liberou todos o patrimônio dos investigados: o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e o ex-presidente da Agetop Jayme Rincón.
Advogado da defesa, Romero Ferraz Filho, durante entrevista ao Diário de Goiás, voltou a chamar a Cash Delivery de “Lava Jato do Cerrado”.
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“O que houve foi uma manipulação, que, assim como aconteceu na Lava Jato de Curitiba, aconteceu aqui na Lava Jato do Cerrado”, afirmou . Segundo ele, havia “alvos pré-definidos” e “manipularam a competência para atingir um objetivo”.
O advogado complementou as críticas a esse tipo de operação. “Perante a mídia, o cidadão estava execrado, mas sem sequer ter um processo que pudesse trazer penalidade para ele.”
“Inverteu o processo. Primeiro se tem uma punição para depois saber se há culpa ou não. É difícil reparar. Ainda existem cenas da prisão, da armação que foi feita. Quem vai reparar todos os atos que foram proferidos e os recursos financeiros que o Estado gastou no processo, que hoje é nulo?”, questionou.
Em relação à decisão proferida por Gilmar Mendes, Romero Ferraz Filho afirmou que ela é um complemento à “anterior, que reconheceu a nulidade de todos os elementos colhidos à época, e dizendo mais, que, em razão da manipulação dolosa da competência, é que se está anulando tudo isso, ou seja, atos foram praticados por autoridades que nunca tiveram competência”.
