A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), divulgou uma nota desmentindo publicação feita pelo deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (Sem partido), onde ele usou suas redes sociais e gravou um vídeo alegando a existência da aprovação de projeto que proíbe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os combustíveis em Goiás.
Leia a nota completa na íntegra:
“A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) informa que se trata de uma mentira a informação disseminada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) acerca da existência e da aprovação de projeto que proíbe a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre os combustíveis em Goiás.
Na tarde da última terça-feira, 7 de dezembro de 2021, recebeu aval definitivo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramitou na Casa sob o processo legislativo nº 8170/21, conhecida popularmente como PEC do ICMS. A matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição do referido imposto aos municípios goianos, adequando a Constituição do Estado de Goiás à nova regra de repartição, determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020 (Lei do Fundeb).
A PEC do ICMS não veda, em nenhum de seus dispositivos, reduções no valor do referido imposto. Sendo assim, a Alego reitera que é falsa a informação, divulgada nas redes sociais, de que os deputados goianos favoráveis à matéria impediram a redução do imposto sobre os combustíveis em Goiás.
A Assembleia Legislativa de Goiás lamenta a divulgação das chamadas fake news, que têm por objetivo confundir a população, e ressalta o compromisso do Parlamento goiano com a transparência de seus atos, a representação da população, por meio dos deputados, e a busca por soluções para as demandas da sociedade. Por isso, o conteúdo, na íntegra, da PEC em questão, assim como todos os projetos em tramitação na Casa, está disponível para checagem no Opine Cidadão, podendo ser acessado por meio do link.”
Entenda o caso
A confusão começou na última terça-feira (7) quando foi aprovada a PEC de alteração do ICMS aos municípios goianos. A matéria é de autoria do governo de Goiás e foi aprovada com 25 votos contra 10.
O deputado Humberto Teófilo (sem partido), logo após a votação, fez um vídeo e publicou em suas redes sociais dizendo que foi “enterrado”, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de autoria dele em que reduz o ICMS dos combustíveis e citou todos os deputados que votaram de forma contrária. No final do vídeo, Teófilo ainda chamou o governador Ronaldo Caiado (DEM) de “mentiroso”.
Ainda em um novo vídeo, Teófilo, acusa o deputado estadual Lucas Calil de ter apresentado uma emenda que proíbe qualquer tipo de redução do ICMS, inclusive dos combustíveis. Ele também coloca, ao final da gravação, todos os 25 deputados que votaram a favor da matéria.
Em resposta, Lucas Calil (PSD) também postou um vídeo e diz que tudo não passa de uma “mentira, fakenews”. De acordo com Calil, o imposto continuará podendo ser reduzido “desde que haja compensação de receita”. Ao fim do vídeo, ele diz que vai processar “aqueles que estão usando disso e da nossa parte terá toda a dureza que se exige contra mentirosos”.
Em nota enviada ao Diário de Goiás, o deputado Humberto Teófilo rebateu a Alego pontuando que o Governo acrescentou uma emenda jabuti na PEC que impediria a alíquota de impostos. “Isto é, prejudica os projetos que visam reduzir o preço dos combustíveis em Goiás”, pontua.
Leia a nota na íntegra:
Diferentemente do que a nota da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás alega, de que “a matéria versa unicamente sobre os percentuais de distribuição de ICMS”, foi incluída, sim, a pedido do Governo, uma emenda jabuti determinando que o Estado de Goiás siga uma lei federal que só se aplicava aos Estados em recuperação fiscal, como é o caso apenas do Rio de Janeiro.
A PEC, no parágrafo único do artigo 40, faz remissão a uma lei que VEDA a redução de alíquota de impostos, isto é, prejudica os projetos que visam reduzir o preço dos combustíveis em Goiás.
Essa é a matéria votada e a divulgação cingiu-se a expor o que já é de domínio público: o voto dos deputados.
Outrossim, a nota da ALEGO vai na contramão de sua missão institucional, servindo a interesses que não o do povo.
Meu compromisso é com o povo, independentemente das represálias orquestradas.
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