Plenário da Alego. (Foto: Hellenn Reis/Alego)
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) derrubou o veto a um projeto de lei que suspende multas de Guia de Transporte Animal (GTA) de mais de 50 mil produtores rurais do estado. Com a promulgação da lei, há perdão automático das dívidas relacionadas a essas multas no período especificado.
De acordo com Lissauer, as 350 mil multas que foram perdoadas foram aplicadas arbitrariamente entre 2014 e 2017. Ele cita que A aplicação as penalidades foram conferidas porque não havia unidade da Secretaria da Fazenda nas cidades desses produtores. Destarte, a maioria dos pequenos agropecuaristas não retiraram a nota fiscal relacionada ao deslocamento de gado bovino, somente a GTA e, com isso, grande parte deles tiveram seus nomes negativados no SPC e Serasa.
“Em 2015 começamos a discutir essa pauta, no entanto, a matéria não foi aprovada no período legislativo. Já em meados de 2019 voltamos a tratar dessa demanda e, após vários debates junto à Secretaria da Fazenda e o setor produtivo, conseguimos a aprovação do texto, que na época foi vetado pelo governo. E agora, com a volta do projeto para a Assembleia, conseguimos derrubar o veto e finalmente dar essa vitória a quem tanto contribui para o fortalecimento da nossa produção rural”, explicou Lissauer Vieira.
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De acordo com o texto da matéria, a lei promulgada aplica-se aos créditos tributários e não-tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, inscritos ou não-inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não-ajuizados, relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito de Animal — GTA, incluindo-se a hipótese de deslocamento para estabelecimento de diferente contribuinte localizado no território do estado.