A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira (19) em 1ª votação, o projeto que muda a natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Ao todo, foram 26 votos favoráveis, enquanto os parlamentares Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT, Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB) votaram contra.
O texto deve ser votado em definitivo ainda na manhã desta quinta-feira (20). Vale lembrar que com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia do quadro da administração estadual para se transformar em um Serviço Social Autônomo (SSA).
Ou seja, o Ipasgo passará a ter autonomia financeira e administrativa, além de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, estar isento de tributos estaduais, e será regido pela legislação civil.
Ainda conforme o projeto, o Governo de Goiás continua como controlador do instituto e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O novo projeto também prevê maior ampliação de cobertura. A governadoria argumenta que os quase 600 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do instituto, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.
Impasse
O deputado estadual Mauro Rubem (PT), entrou com uma ação contra o projeto. De acordo com o documento, o Estado de Goiás tem usado os recursos provenientes da contribuição de servidores, agregados e municípios para integrar sua RCL, criando impactos na apuração do limite de gastos com pessoal, aplicação dos percentuais obrigatórios da saúde e aumentando o potencial de endividamento público.
No último dia 13, o deputado destacou que a alteração significa privatização, pois, caso aprovado o projeto atual, o Ipasgo deixa de ser uma autarquia pública e se tornará de direito privado.
Por outro lado, o juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual extinguiu o processo que Mauro Rubem (PT) movia contra a mudança da natureza jurídica do Ipasgo. A decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (19/04). A defesa do parlamentar afirma que vai estudar se irá recorrer da decisão ou tomar outra medida.
