Em execução desde 1º de maio, o programa Alvará Fácil, da Prefeitura de Goiânia, tem como meta a desburocratizar serviços que poderão “parar a cidade”, caso não sejam agilizados. Em entrevista à Rádio Vinha FM, o secretário de Planejamento de Goiânia, Agenor Mariano, informou que a possibilidade solicitar e emitir alvarás residenciais pela internet é apenas o primeiro passo para a modernização da administração municipal no âmbito da Seplanh.
“Nós queremos usufruir é das consequências de se agilizar esse processo. Quando chegamos [à gestão] nos deparamos com o indivíduo que quer aprovar uma planta de construção da sua residência. Se você não facilitar a vida das pessoas em termos de aprovação, a necessidade atropela a legalidade. Aí o indivíduo acaba construindo, fazendo porque não suportou mais a burocracia da aprovação. Um exemplo são esses condomínios horizontais, que têm várias regras e são extremamente exigentes, e antes mesmo de aprovar na Prefeitura, tem que ser aprovado dentro do próprio condomínio”, explicou Agenor Mariano.
Segundo o secretário, com o Alvará Fácil, os responsáveis técnicos, como engenheiros e arquitetos, deverão fazer a solicitação online do alvará de construção, sem precisar investir tempo apresentando projetos de forma presencial no Paço Municipal. O novo programa não trouxe alterações em valores de taxas, que continuam as mesmas. Encaixam no Alvará Fácil apenas projetos unifamiliares, geminados e as habitações seriadas até quatro unidades.
O secretário ressaltou ainda que além do alvará de construção, o objetivo da Prefeitura é ampliar o Alvará Fácil para outras modalidades. “Nossa ideia é simplificar os processos para que eu possa amanhã anunciar que a partir de tal dia o uso do solo também entrará no Alvará Fácil, o alvará de demolição, a licença ambiental, a licença da Vigilância Sanitária. Nosso desafio é incluir no portfólio todas essas licenças que causam muitas dores de cabeça ao indivíduo que precisa”.
Leia entrevista na íntegra:
O objetivo do Alvará Fácil é agilizar a emissão do documento para construção?
Agenor Mariano: Sim, esse é o objetivo final. Nós queremos usufruir é das consequências de se agilizar esse processo. Quando o prefeito me convidou para ser secretário de Planejamento […] e aceitei o convite, o que me chamou a atenção foram os obstáculos e os momentos difíceis pelo qual passava a pasta, e ainda passa, no quesito de destravar a cidade, no sentido de gerar circunstâncias de não irritabilidade por parte do contribuinte que demanda e que precisa de serviços dessa Secretaria. Serviços que podem simplesmente parar a cidade se não forem executados de forma correta, adequada, competitiva, etc. Então, quando chegamos [à gestão] nos deparamos com o indivíduo que quer aprovar uma planta de construção da sua residência. Se você não facilitar a vida das pessoas em termos de aprovação, a necessidade atropela a legalidade. Aí o indivíduo acaba construindo, fazendo porque não suportou mais a burocracia da aprovação. Um exemplo são esses condomínios horizontais, que têm várias regras e são extremamente exigentes, e antes mesmo de aprovar na Prefeitura, tem que ser aprovado dentro do próprio condomínio. Quando chega na Prefeitura para ser aprovado, esse projeto tem demorado em média 180 dias para ser liberado. Hoje, por exemplo, temos cerca de 500 processos que se enquadram nessa situação onde o indivíduo quase que com seis meses conseguiria construir outra casa, mesmo antes de receber a aprovação. O que é pior, muitas vezes a pessoa está aguardando um profissional que quer contratar, faz uma programação porque aquele profissional não pode ficar esperando para construir e isso traz um transtorno enorme para a cidade. Tendo em vista isso, nos espelhamos nas leis complementares de 177/2008, 302/2016. Em cima disso, nós regulamentamos essa lei, que leva o nome de Alvará Fácil e informatizamos esse processo. Porque as vias normais, nós temos geralmente 20 dias úteis, cinco dias na semana, oito horas por dia. Essa é a via normal. Com a informatização, passamos de 20 para 30 dias na semana.
Como funcionará o Programa?
Agenor Mariano: Agora temos 30 dias, 24 horas por dia para que a solicitação seja feita. Quando essa solicitação é feita, deve ser feita por um profissional, não por um cidadão comum. Até porque são prerrogativas profissionais, de quem é o responsável técnico por aprovar um projeto, independente se é processo físico ou digital, tem prerrogativas do profissional de Engenharia, de Arquitetura. Então, esse profissional dará entrada lá do seu escritório, pegará o projeto, e não precisará imprimir, enviará para nosso site, os mesmos documentos necessários de forma digitalizada, vai mandar a planta de forma digital, vai preencher uma declaração como responsável técnico do projeto dizendo que ele fez o projeto de acordo com as normas da cidade. Assinada a declaração, neste momento através de senha, a partir de 2 de agosto com assinatura certificada, imediatamente preenchidos os campos, libera a taxa para pagamento. Em seguida, em até 24 horas o sistema liberará o Alvará Fácil, que poderá ser impresso. O alvará estará certificado. O profissional não precisará ir ao Paço buscar o alvará, dar entrada no processo. Todo esse processo começa e termina dentro do próprio escritório do profissional.
Se aplica também para projetos mais simples, sem o responsável técnico?
Agenor Mariano: Não, porque a lei não faculta essa possibilidade. Pode até ocorrer na prática, mas a lei não faculta a possibilidade de você fazer alterações sem informar. Porque uma alteração simples em uma sala pode derrubar a sala ou N coisas do ponto de vista estrutural, até mesmo do ponto de vista arquitetônico, você pode invadir uma faixa de recuo de cinco metros. Por isso que requer aprovação do projeto. Existe alvará de reforma, de demolição e de construção. Então, esse procedimento que estamos falando se dá inicialmente ao alvará de construção. Agora, isso é um começo sem fim, é como se fosse um aplicativo que sempre que possível ele será atualizado. Essa é a versão 1.0, mas a nossa ideia é que o Alvará Fácil não seja algo simplesmente da Secretaria de Planejamento, mas uma política de governo.
Se o projeto tiver problema após a emissão do alvará, haverá revisão?
Agenor Mariano: Se o projeto tiver problema, vai funcionar do mesmo jeito que funciona hoje. Quando aprovamos um projeto não necessariamente quer dizer que quem vai construir vai seguir à risca aquilo que foi aprovado. O indivíduo quando quer infringir a lei, ele o faz com muita facilidade. Agora, evidentemente ele tem que estar preparado para as consequências do ato, que neste modelo serão até mais prováveis de ocorrer, porque estamos reforçando o processo de fiscalização. Então, eu tenho agora as informações digitais de todos os processos que serão aprovados na modalidade Alvará Fácil. Não preciso nem ir a um arquivo cheio de poeira buscar plantas e projetos para iniciar um processo fiscalizatório. Eu já tenho isso dentro do computador e o fiscal, através de um tablet, chegará na obra e vai consultar online qual é a situação do projeto aprovado e como está o processo de execução in loco. A responsabilidade se dará sobre o profissional que fez, caso o erro seja do projeto, ou para o dono da obra, caso esteja construindo arrepio do projeto aprovado. É importante ressaltar que esses projetos enquadrados na modalidade do Alvará Fácil são projetos unifamiliares, ou seja, uma residência, geminados, ou seja, duas casas juntas, e as habitações seriadas até quatro unidades. Então, se encaixam na modalidade Alvará Fácil essas modalidades construtivas. Construções de médio e grande porte ainda continuarão sendo analisadas da forma como sempre foram. É importante ressaltar que hoje temos cerca de 800 processos dentro do nosso departamento de análise. Dos 800 processos que temos, 500 já se encaixam no Alvará Fácil. Isso significa que ficam 300 de médio e grande porte para serem analisados. Temos hoje 11 analistas para fazer essa análise, sendo que só um está analisando médio e grande porte. A partir deste momento, vamos passar a ter 11 analistas analisando médio e grande porte, porque 60% desses projetos sem enquadram na modalidade Alvará Fácil. Ou seja, terá mais agilidade. Mas nossa intenção é desburocratizar a administração, destravar a cidade, porque as consequências são altas. Se é uma consequência alta do ponto de vista individual, daquela pessoa que não teve seu projeto ou que tem a aprovação do seu projeto procrastinada, imagine a somatória disso tudo. A partir da próxima semana, em que será iniciada a migração dos 500 projetos para a modalidade Alvará Fácil, há perspectiva de liberação inicial de cerca de cinco mil novos empregos na cidade. Uma obra dessa em média passa entre 10 e 12 funcionários. Quando eu liberar 500 construções residenciais, há grande possibilidade de nós iniciarmos um processo de cinco mil novos empregos na cidade. Com isso, o indivíduo vai a loja e quita, por exemplo, uma prestação atrasada. O depósito de material de construção que tem no bairro ou nas grandes lojas passa a vender mais. É uma cadeia que passa a ser movimentada na cidade.
Como fica o pagamento de taxas?
Agenor Mariano: São as mesmas taxas, não houve nenhuma alteração nesse sentido. O sistema é online, o indivíduo pagará as taxas online, fazendo a liberação do alvará. Não houve aumento de preço de taxa, criação de nova taxa. São as mesmas taxas que a pessoa paga no momento. Agora, nossa ideia é simplificar os processos para que eu possa amanhã anunciar que a partir de tal dia o uso do solo também entrará no Alvará Fácil, o alvará de demolição, a licença ambiental, a licença da Vigilância Sanitária. Nosso desafio é incluir no portfólio todas essas licenças que causam muitas dores de cabeça ao indivíduo que precisa. Isso faz com que muitas vezes uma empresa decida se investirá ou não em nossa. Porque acaba tendo um rankeamento de competitividade. O indivíduo tem uma empresa nacional e decide se vem para Goiânia ou vai para Curitiba, com um investimento de R$ 30 milhões para fazer. Muitas vezes, essa burocracia é decisiva para que a empresa não venha, porque ele perderá mais tempo.
Os responsáveis técnicos já estão orientados sobre isso?
Agenor Mariano: Foi feita uma campanha inicial comunicando que para a apresentação desse tipo de projeto faz-se necessário que o arquiteto e engenheiro façam um cadastro na loja Atende Fácil do Paço Municipal. Então, ele fará esse cadastro, porque tem essa assinatura de senha digital para que ele possa assinar nos projetos, e estará apto a operar dentro do site da Prefeitura, no local específico do Alvará Fácil. A partir de 2 de agosto, não bastará só a senha, mas ele vai precisar de uma certificação de assinatura digital para fazer essa operação.
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