Acordo do MP com a Prefeitura de Goiânia garante criação de 10 mil vagas na educação infantil

O Município de Goiânia vai criar 10.080 vagas em educação infantil nos próximos cinco anos. Este compromisso foi firmado pelo prefeito, Paulo Garcia, e a secretária municipal de Educação, Neyde Aparecida da Silva, com o promotor da Infância e Juventude de Goiânia, Ricardo Papa, por meio de um termo de ajuste de conduta. Confira aqui a íntegra do documento.

No documento é definido o quantitativo de vagas que deverão estar disponíveis, a partir de 31 de dezembro deste ano até dezembro de 2017. Pelo cronograma, até o final de 2013 deverão ser oferecidas 1,2 mil novas vagas.

De acordo com o promotor, a garantia do acesso à educação é um direito coletivo da criança e do adolescente, e que tem grande impacto na capital. O assunto vem sendo acompanhado pela 38ª Promotoria de Justiça desde 2003. “Com a ação do Ministério Público, o quantitativo de vagas desde 2005 até 2017 aumentará de 4 mil para 32.233”, comemora.

Ricardo Papa salienta que, em dezembro de 2005, foi celebrado um termo de ajuste de conduta com o Município, com vigência até 31 de dezembro de 2010, com a previsão de criar 9.241 vagas em educação infantil. Apesar de o TAC ter sido integralmente cumprido, o déficit de vagas na educação infantil atualmente oscila entre 3 e 4 mil vagas, o que levou o MP a novamente intervir na situação.

Assim, o anteprojeto do Plano Plurianual 2014/2017, atualmente em fase de preparação para apresentação no Poder Legislativo, prevê a criação de 10.080 vagas até 31 de dezembro de 2017.

Compromissos

Para atingir o quantitativo de 10.080 vagas, será facultado ao Município de Goiânia celebrar novos convênios ou manter os convênios já existentes com entidades públicas ou privadas, e também incluir as unidades de educação infantil que ainda não foram recebidas do Estado de Goiás, sendo exigido, em todo caso, o registro no Conselho Municipal de Educação, conforme sua regulamentação.

Além disso, a administração pública deverá demonstrar ao MP, a cada 6 meses, que os resultados previstos no TAC foram atingidos, apresentando o quantitativo referente à ampliação de vagas na educação infantil, com demonstração dos recursos materiais e humanos e a relação de alunos matriculados por unidade de ensino.

As informações são do Ministério Público Estadual.