O presidente da Assembleia Legislativa José Vitti (PSDB) defendeu a aprovação da PEC 47 que trata da autonomia das legislativos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e amplia a competência legislativa dos estados.
Vitti disse que a PEC 47 é a pauta principal do Colegiado de Presidentes de Assembleias, do qual ele foi eleito presidente durante a Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) realizada em Foz do Iguaçu, no Paraná.
De acordo com Vitti, os deputados estaduais devem legislar sobre matérias que tratem de questões primordiais para a sociedade e hoje são exclusivas da União, a exemplo da assistência social, direitos previdenciários, direitos processuais, trânsito, transporte, licitação e contratação, direitos agrários, dentre outros temas.
“A PEC 47 representa o fortalecimento das assembleias e do pacto federativo no processo de legislar, consolidando a atuação das casas legislativas”, afirmou.
Vitti comentou ainda sobre a Conferência Nacional da Unale. “Foi um evento bastante produtivo. Tivemos a presença de quatro governadores e quatro ministros. A troca de experiências com certeza vai contribuir para que possamos aperfeiçoar ainda mais o nosso Legislativo goiano.”
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