O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o orçamento impositivo em Goiás. Caso a medida seja aprovada e promulgada pelo Legislativo, o não cumprimento das emendas parlamentares pelo governador em exercício resultará em crime de responsabilidade.
Vitti avalia que a implantação das emendas impositivas estabelecida na Constituição Estadual e prevista no orçamento de 2019 não tem mais volta “O processo é irreversível. A PEC provavelmente deve ser votada próximo às eleições e não acredito que o atual governador irá intervir neste assunto”.
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado pela Comissão de Tributação e Finanças da Assembleia, que prevê receita de R$ 26 bilhões para o Estado em 2019, foi incluído texto do relator Talles Barreto (PSDB) destinando 1,2% desta receita às emendas apresentadas pelos deputados estaduais. O índice é o mesmo aplicado no orçamento federal para as indicações de parlamentares em Brasília.
“O orçamento impositivo é um marco histórico para o Parlamento goiano e vai garantir a autonomia e independência dos deputados estaduais, sejam eles da situação ou da oposição. Este era um desejo antigo de todos nós”, comemorou Barreto.
O deputado Simeyzon Silveira (PSC) ressaltou a importância das emendas para o trabalho parlamentar. “A emenda provoca uma situação isonômica onde todos terão a condição de atender as suas bases através do orçamento impositivo. Através das emendas vamos atuar de uma forma muito eficaz e resolver os problemas de forma rápida”.
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