O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), anunciou a autoconvocação da Casa a partir da próxima segunda-feira (18). Os deputados não recebem remuneração quando o Legislativo é autoconvocado.
Vitti disse que serão realizadas quantas sessões extraordinárias forem necessárias para apreciar projetos do Executivo e de iniciativa parlamentar que estão na pauta da Casa de Leis. O período legislativo regimental da Assembleia encerra-se nesta sexta-feira, 15.
Na relação das matérias que serão apreciadas, consta a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público e tribunais de contas do Estado e dos Municípios. Vitti disse que o período de autoconvocação deve se estender até quinta-feira, 21. A LDO é o projeto prioritário para ser votado.
Sobre o projeto que trata da autorização de concessão de sete rodovias estaduais, Vitti disse que ele não deve ser incluído na pauta de votações da autoconvocação. Como a matéria recebeu emendas será novamente remetida para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O presidente da AL faz ressalvas ao acerca do projeto e, como a maioria dos parlamentares da base e da oposição, defende alterações na propositura. “Não sou contra, mas não me sinto à vontade para votar esse projeto como ele está. Não podemos dar um cheque em branco, sem definir o que a população vai pagar de pedágio”, pontuou.
O presidente da Alego demonstrou satisfação pela aprovação do projeto Regimento Interno da Casa, permitindo descontos na remuneração de deputados faltosos. O corte do ponto deve ser implementado no início de 2018.
Vitti disse ainda que o projeto que prevê a criação e reestruturação de cartórios extrajudiciais no Estado deverá ser apreciado apenas a partir de fevereiro de 2018, no retorno dos trabalhos legislativos. “Nós temos que ter ponderação em relação a este projeto. Eu vou fazer aqui o papel de juiz para que tenhamos espaço, calma e tempo para que o relator, que ainda não foi escolhido, possa se debruçar sobre esse assunto e também ouvir a todas as partes envolvidas”, concluiu.
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