A empresas P9 Promoções e Produções Artísticas recebeu o auto de infração lavrado pelo Procon e está providenciando os documentos solicitados por àquele órgão para esclarecer o fato narrado como infração à Lei Estadual 12.355/1994.
O caso
Na segunda-feira, 31, o Procon Goiânia realizou uma fiscalização nos postos de venda para o evento Villa Mix Goiânia e identificou descumprimento da Lei da Meia Entrada para estudantes e idosos.
Segundo os fiscais que visitaram o estande de vendas, que fica em um shopping da capital, a empresa estava vendendo ingressos com o valor superior ao referente a 50% do preço integral.
Segundo Rodrigo Melo, Superintendente do Procon Goiânia, a legislação garante aos estudantes portadores de identificação estudantil e aos idosos acima 60 anos, portadores de documento de identidade, o desconto de 50% sob o valor dos ingressos na entrada de espetáculos esportivos, culturais e de lazer. O estabelecimento autuado tem o prazo de dez dias para apresentar defesa ao Procon, podendo sofrer multa variável de R$ 400 até R$ 6 milhões.
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