A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta quinta-feira (26), a última sessão deliberativa do ano para votação de projetos. A pauta conta com oito projetos. Em destaque, estão as matérias que tratam da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, a reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia e a criação da verba indenizatória para os vereadores.
A primeira proposta citada, de autoria do Poder Executivo goianiense, foi aprovada em primeira fase na última terça-feira (24) e deve ser acatada em definitivo na presente sessão. Já a criação da verba indenizatória para os parlamentares do município prevê cota única mensal no valor de R$ 15,5 mil para cada vereador. De autoria da Mesa Diretora, a matéria também prevê a criação de 160 novos cargos comissionados e 18 unidades administrativas.
O projeto que trata da reforma administrativa municipal, por sua vez, volta ao plenário da Casa para fase de votação definitiva, com modificações. Dentre elas, a alteração do nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.
De acordo com o projeto, a atual Secretaria de Relações Institucionais se tornará a Secretaria de Articulação Institucional e Captação; o Escritório de Prioridades Estratégicas passará a ser Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias; a Secretaria de Finanças se chamará Secretaria da Fazenda; a Secretaria de Mobilidade passará a ser Secretaria de Engenharia de Trânsito; a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação será Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico.
Já a Secretaria de Desenvolvimento e Economia Criativa se tornará Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; a Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia se chamará Secretaria de Inovação e Transformação Digital; a Secretaria de Política para as Mulheres passará a ser Secretaria de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos; a Agência de Turismo e Lazer se chamará Agência Municipal de Turismo e Eventos; e a Secretaria de Esportes será Secretaria de Esportes e Lazer.
As pastas mantidas serão a Secretaria Particular do prefeito, as secretarias Extraordinárias, as secretarias de Governo, Administração e Comunicação, a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município, as secretarias de Infraestrutura Urbana, Educação, Cultura e Saúde, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores, o Instituto de Previdência dos Servidores, a Agência do Meio Ambiente, a Agência da Guarda Civil Metropolitana e a Agência de Regulação.
O texto também prevê a extinção de três unidades da administração: a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs); a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA); e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município.
Outras três unidades deverão ser criadas. São elas: a Secretaria da Casa Civil; a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária; e a Secretaria de Licenciamento e Fiscalização.
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