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Está em tramitação na Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O orçamento previsto para o próximo ano é de R$ 4 bilhões 939 milhões. Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de remanejamento de recursos. No projeto enviado pelo Poder Executivo, o prefeito tem um limite de 30% do total para remanejar da forma que for mais conveniente, sem necessidade de autorização da Câmara. Parte do Legislativo reclama.
Vereadores articulam para aprovar na Comissão Mista um limite de remanejamento em até 8%. A relatora da matéria, Dra Cristina (PSDB), avalia que o limite atual de 21% é muito alto Para ela, 8% será suficiente.
“O remanejamento estamos assistindo discursos repetidos para que o prefeito cumpra a obrigação constitucional de investimento em Saúde, Educação e Infraestrutura. Não conceder uma elasticidade tão grande para ele, hoje tem 21%, é exercer nossa função e obrigá-lo a aplicar onde é constitucional. Acredito que será um entendimento dessa Casa, a redução do remanejamento, chegando a um teto de 8%”, explicou.
Emendas impositivas
Até a próxima terça-feira, os vereadores poderão apresentar emendas para serem colocadas no Orçamento Impositivo. De acordo com a relatora, o Poder Executivo terá condições de pagar as emendas se forem indicadas neste momento, não sendo possível ser incluídas no orçamento do Município se for indicada após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Nós estamos na fase das audiências públicas. Até a próxima terça-feira devem ser feitas as apresentações de emendas. As emendas dos vereadores para serem aceitas como impositivas devem constar nas diretrizes que é o que estamos fazendo agora. Se não constar nas diretrizes não pode se tornar emenda. É um momento muito importante e é preciso que os vereadores estejam atentas a isso”, argumentou a relatora.
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