Os vereadores Fabrício Rosa e Edward Madureira, juntamente com o deputado estadual Mauro Rubem, todos do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolaram nesta terça-feira (12) uma ação popular na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia com pedido liminar para suspender imediatamente a Portaria 140/2025 e o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, ambos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os dispositivos em questão preveem a terceirização da gestão de unidades de saúde da capital para Organizações Sociais (OSs).
A ação também requer, de forma definitiva, a anulação da portaria e do edital, alegando descumprimento de resolução contrária emitida pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Segundo os parlamentares, a Resolução nº 208/2025, publicada em junho, exigiu a revogação imediata dos atos administrativos que possibilitam a terceirização, mas foi ignorada pela gestão municipal.
Desrespeito ao Conselho Municipal de Saúde
Os autores da ação destacam um episódio emblemático: o secretário municipal de Saúde teria se negado a publicar a resolução vinculante do Conselho, o que caracterizaria, segundo eles, ato de improbidade administrativa. A decisão de retroceder e publicar a resolução foi tomada apenas após repercussão negativa, mas, mesmo assim, os dispositivos que ela buscava revogar seguem em vigor.
“O edital continua vigente em desrespeito à população e às instâncias de controle social”, afirmam os parlamentares no texto da ação. O Diário de Goiás entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e aguarda retorno para posicionamento oficial sobre o caso.
Edital sem critérios e “contrato às escuras”
Um dos principais pontos de contestação apresentados pelos parlamentares petistas é a ausência de critérios objetivos e informações básicas no edital. Segundo a ação, o documento não especifica quantas unidades serão terceirizadas, quais serviços serão entregues às OSs, se haverá fornecimento de medicamentos, nem quantos profissionais serão contratados.
Além disso, o edital prevê apenas um “processo seletivo posterior”, sem qualquer definição de parâmetros técnicos ou metas, o que os autores classificam como um risco para a lisura do processo e um terreno fértil para práticas de corrupção.
“Trata-se de um contrato às escuras. Como pode a prefeitura terceirizar algo que nem ela mesma sabe o que é?”, questionam Fabrício Rosa, Edward Madureira e Mauro Rubem.
Terceirização enquanto concursados aguardam convocação
A ação chama atenção para um paradoxo na política de gestão de pessoal da SMS: ao mesmo tempo em que pretende terceirizar serviços de saúde, a Prefeitura de Goiânia mantém profissionais aprovados em concurso público de 2020 sem convocação.
Há atualmente 92 vagas em aberto para agentes comunitários de endemias e 94 profissionais aprovados nos cargos de biomédico e farmacêutico bioquímico aguardando chamada. O Ministério Público já recomendou a convocação imediata desses profissionais, mas a gestão tem ignorado a orientação, conforme relatam os parlamentares.
“É um absurdo terceirizar serviços quando temos profissionais concursados, aprovados e prontos para trabalhar. Isso mostra que a terceirização não é por necessidade, mas por incapacidade de gestão”, criticam.
Sinais de precarização e redução de direitos
A ação ainda apresenta denúncias de precarização do trabalho sob gestão de OSs em unidades que já passaram por esse modelo. Um exemplo citado é a Maternidade Dona Íris, cuja organização gestora teria iniciado um processo de redução salarial, contratando profissionais por valores abaixo dos pisos da categoria.
“Estamos vendo a priorização do lucro das empresas privadas em detrimento da qualidade do atendimento e dos direitos trabalhistas. A população pagará mais caro para ter um serviço pior”, alerta Fabrício Rosa.
Além disso, os parlamentares sustentam que o processo fere princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por não garantir critérios técnicos e objetivos na escolha das OSs, o que permitiria indicações subjetivas e favorecimento político.
O que pedem os parlamentares
Na ação protocolada, os parlamentares solicitam ao Judiciário:
- Suspensão imediata da Portaria 140/2025 e do Edital 001/2025;
- Cumprimento integral da Resolução 208/2025 do CMS;
- Exigência de critérios técnicos e objetivos para qualquer processo de terceirização;
- Realização de audiências públicas em todas as regiões de Goiânia;
- Garantia de que parcerias com OSs sejam apenas complementares, nunca substitutivas;
- Elaboração e apresentação de um plano de retomada dos serviços de saúde pela gestão pública.
“Nossa ação não é contra parcerias público-privadas quando bem estruturadas e necessárias. É contra a entrega irresponsável da saúde pública para empresas privadas sem critérios, sem transparência e em desrespeito às instâncias de controle social”, esclarecem.
Terceirização vai contra decisões do STF e do TCM-GO
Outro ponto forte da ação popular é a ilegalidade da terceirização integral da gestão pública, com base em decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1923/DF, e pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que definem que as OSs devem ter papel complementar e não substitutivo da gestão estatal.
“Não há respaldo jurídico para a entrega total dos serviços de saúde a entes privados. O que está sendo feito em Goiânia fere o pacto federativo e os princípios da administração pública”, afirmam os autores.
Histórico de corrupção reforça preocupações
A ação ainda menciona casos recentes de corrupção envolvendo a saúde municipal, como a prisão do ex-secretário Wilson Pollara, em 2024, por suposto envolvimento em um esquema que desviou mais de R$ 10 milhões dos cofres públicos.
Diante desse histórico, os parlamentares afirmam que a proposta atual expõe ainda mais o setor à fragilidade administrativa e à corrupção, por não prever mecanismos claros de fiscalização e controle das OSs contratadas.
“Goiânia já sofreu muito com a corrupção na saúde. Não podemos permitir que a solução seja simplesmente entregar tudo para empresas privadas sem controle efetivo”, concluem.
A ação agora aguarda apreciação da Justiça, que poderá conceder liminar para suspender imediatamente a terceirização, além de julgar o mérito da proposta.
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