Passa a valer hoje a determinação do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Fabiano de Aragão Fernandes, de que os vereadores só poderão utilizar os carros oficiais até às 18h, quando o expediente termina. No caso de desrespeito à nova norma será aplicada uma multa de mil reais para cada veículo que ficar fora da garagem. A Câmara de Goiânia conta com 45 carros, um para cada vereador.
A nova regra desagradou a maioria que afirma ter compromissos de trabalho após às 18h. “Existe uma série de atividades que são noturnas. A restrição de horário vai prejudicar muito o próprio funcionamento do parlamento”, declarou o vereador Simeyzon Silveira (PSC).
O vereador Fábio Caixeta (PMN) manifestou sua preocupação com a pontualidade. “Temos atividades fora da Câmara Municipal, muitas vezes não poderemos chegar no horário e poderemos pagar uma multa por isso”, disse.
O presidente da Casa, vereador Iram Saraiva (PMDB), emitiu uma circular comunicando aos vereadores sobre a necessidade de se cumprir a decisão judicial de forma imediata. “Caso o vereador não cumpra a intimação, a Mesa fará uma comunicação ao juiz. A decisão é clara: os vereadores a partir de hoje (19) terão de recolher os carros oficiais ao pátio do Poder até as 18 horas”, enfatizou Iram.
A decisão foi motivada por denúncias que revelaram que alguns vereadores utilizam o carro em benefício próprio, como foi no caso de um vereador que utilizou o transporte para levar a filha à faculdade.
A Câmara de Goiânia tem um grande histórico deste uso irregular. Vários vereadores já foram punidos pela má utilização, mas a prática não foi erradicada. A nova ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, alegando uso indevido de bem público para fins particulares.
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