A Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou, durante sessão extraordinária, nesta segunda-feira (22), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, com algumas mudanças em relação à proposta original. Ao menos duas emendas de impacto foram acrescentadas
Uma das emendas reduz de 30% para 23% o limite de remanejamento do orçamento pela Prefeitura, sem necessidade de autorização do Legislativo. A outra autoriza criação de diretrizes para equiparação financeira dos assistentes administrativos da Educação, observada previsão orçamentária.
Para o exercício de 2026, a receita estimada na LDO totaliza R$ 10.245.871.000,00, enquanto a despesa fixada soma R$ 10.242.171.000,00 – resultando na projeção de superávit primário de R$ 3.700.000,00.
O que é
O projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para a elaboração do orçamento e suas alterações. Ou seja, é o documento que diz quanto e onde os recursos serão aplicados no próximo ano.
Além de ser um instrumento de planejamento é, também, uma ferramenta de gestão pública e transparência ao definir as metas que o governo pretende alcançar no exercício financeiro, quais sejam: metas fiscais e metas para a realização de programas prioritários, cuja execução deverá ser avaliada pelo Poder Legislativo e a sociedade através de audiências públicas a cada quadrimestre.
A LDO consolida as bases fiscais para a sustentabilidade das contas do Município e direciona a elaboração, a aprovação e a execução do Orçamento de 2026. O projeto chegou a ser aprovado pela Câmara no início deste semestre, mas o Executivo retirou o projeto e, em outubro, enviou um substitutivo – dessa forma, a tramitação da matéria foi reiniciada, o que gerou reclamação dos parlamentares.
Um deles, a vereadora Kátia (PT) reclamou nesta segunda-feira do pouco tempo para os vereadores discutirem a matéria que ainda coincidiu com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que também tramita neste momento no Legislativo Municipal. As duas matérias têm vinculação.
De autoria do Poder Executivo, o texto segue para a segunda votação em Plenário. A expectativa é que seja aprovada em nova sessão extra, nesta terça (23).
LOA
A Lei Orçamentaria para o exercício de 2026 compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, incluindo todos os órgãos, as entidades e os fundos da administração pública municipal direta e indireta a eles vinculados, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.
A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem que estejam adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, no âmbito de cada fonte de recursos e conforme vinculações legalmente estabelecidas.
O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de ajuste fiscal e o orçamento da Câmara Municipal de Goiânia não poderá exceder o limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da receita tributária e das transferências prevista na Constituição Federal.
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