A promotora de Justiça Ariete Cristina Vale recomendou aos vereadores do município de Catalão que utilizem os veículos públicos, de propriedade ou à disposição da Câmara, exclusivamente na prestação de serviço público.
A promotora orientou que deverá ser providenciado o recolhimento dos automóveis em local adequado à sua guarda com segurança, sempre que não estejam em serviço, em especial à noite e nos finais de semana e feriados, com exceção nos casos de necessidade imperiosa do serviço.
A Presidência do Legislativo deve a estabelecer, por escrito, um modelo de planilha a ser preenchida diariamente, estabelecendo critérios de controle de uso, horários, percurso, quilometragem, uso de combustível, a ser assinada individualmente pelos motoristas de cada veículos da casa.
Caberá à direção do órgão providenciar o local para guarda dos veículos da frota, de preferência nas instalações do prédio da própria Câmara, proibindo-se expressamente a guarda dos carros em prédios particulares, sobretudo na casa de vereadores e servidores.
Também deverá ser providenciada a identificação de todos os veículos de uso daquele poder com adesivos, não adicionando informações que possam ensejar promoção pessoal dos parlamentares.
A promotora concedeu o prazo de 20 dias para o acolhimento da recomendação e as providências para efetivá-la.
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