Vereadores querem a convocação do Controlador Geral do Município para que ele compareça a sede do Poder Legislativo e apresente explicações relativas da anulação de Processos Administrativos Disciplinares em desfavor de servidores que foram investigados na Comissão Especial de Inquérito, denominada CEI das Pastas Vazias. Os Processos Administrativos foram anulados e uma sindicância foi aberta para analisar o caso.
A medida adotada desagradou parlamentares. Os vereadores entendem que não há necessidade de uma abertura de sindicância, visto que já foi realizado um trabalho de investigação na CEI das Pastas Vazias. Vale ressaltar que a CEI procurou apurar irregularidades na concessão de alvarás na antiga Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN).
“Não procede. O trabalho da CEI é um processo de investigação. A sindicância é para descobrir irregularidades, não vamos tocar na questão da legítima defesa. No Processo Administrativo está previsto a questão da ampla defesa. Cabe a pessoa que é acusada apresentar documentos e provar que é inocente. Não estamos atrapalhando nada. Houve uma ingerência do secretário”, argumenta o presidente da CEI, Elias Vaz (PSB).
Uma crítica é que a Prefeitura de Goiânia estaria protegendo alguns servidores que foram investigados durante a CEI das Pastinhas. O secretário municipal de Planejamento e Habitação, Sebastião Ferreira, mais conhecido como Juruna entende que isto não ocorreu. Para ele a decisão de parar com o processo administrativo para abrir a sindicância é para evitar possíveis questionamentos judiciais.
“Sou um conhecedor da Lei. Não se pode abrir PAD (Processo Administrativo Disciplinar) diante de sindicância. O que propus e a Controladoria que acabou aceitando, por que senão ofende o contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, qualquer um ganha mandado de segurança contra a administração e ganha. Estou é salvando o trabalho dos vereadores”, afirmou.
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