Por três votos favoráveis e dois contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou projeto que autoriza a Prefeitura de Goiânia a vender 10 áreas públicas para quitar dívida de cerca de R$ 200 milhões junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM).
Servidores públicos acompanharam a reunião e pressionaram. Após a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para 1ª votação em plenário.
Pelo projeto, poderão ser vendidas áreas nos seguintes bairros: Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol. O presidente do IPSM, Fernando Evangelista, argumentou durante a sessão que vender as áreas é a melhor solução neste momento. Ele disse que a dívida começou é de 2009, a partir de parcelamentos originados em 2002, que não foram pagos.
“Esse projeto é resultado de um estudo de uma comissão da prefeitura. Esta é a forma mais viável que encontramos. Há o questionamento de áreas públicas, mas não há destinação social para elas. Elas foram fruto de pagamentos de dívidas, são ativos da prefeitura. Vai ficar para o próximo prefeito resolver esta questão previdenciária. A venda das áreas garante o pagamento da dívida”, argumentou o presidente do IPSM.
Vereadores de oposição criticaram a aprovação do projeto na CCJ. O presidente desta comissão, Elias Vaz (PSB), avaliou que seria importante a matéria ser discutida com mais tempo, deixando para avaliação dos próximos vereadores e do prefeito eleito, Iris Rezende.
“Sou contra resolver problemas de organização financeira vendendo patrimônio. Por outro lado há um problema grave que é a dívida no Fundo da Previdência. É preciso ter maior discussão deste projeto e deixar para discutir no ano que vem, na próxima legislatura, com o novo prefeito. A dívida é antiga e o prefeito Iris também tem responsabilidade com esta dívida”, destacou Elias.
A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Goiás (Sintego), Ieda Leal, avaliou que a dívida precisa ser paga para que os servidores não corram risco de ficar sem receber aposentadorias.
“Precisamos proteger nosso instituto. Não podemos correr o risco de não ser pagas as nossas aposentadorias. Estamos aqui hoje defendendo a nossa previdência. Precisamos discutir isso aqui na Câmara. Há uma discussão meia boca. As áreas que estão no projeto precisam ser vendidas, não têm destinação específica. Existe uma dívida com os servidores. Quem vai pagar esta dívida?”, avaliou.
Bastidores
Apesar da aprovação na CCJ, alguns vereadores da base do prefeito não estão com grande disposição aprovar a venda das áreas públicas ainda nesta legislatura. Parlamentares informaram a reportagem que não gostariam de assumir mais um desgaste vindo da gestão do prefeito Paulo Garcia.
O projeto está apto para ser votado em primeira votação na sessão desta quinta-feira (29). O presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira informou que mesmo com a tendência de encerrar o período legislativo de 2016 nesta quinta, poderá continuar com as sessões até o próximo sábado, último dia do ano.
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