Está programada para as 14 horas da próxima segunda-feira (30) no auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia, uma audiência pública para debater a regulamentação dos Food Trucks na capital.
O vereador Paulo Magalhães (SDD) propõe projeto de lei que visa regulamentar a comercialização de alimentos em veículos automotores – cozinha móvel (food truck), no município de Goiânia.
A ideia para criar uma legislação específica para a “cozinha móvel” (food truck) na cidade de Goiânia surgiu em razão da necessidade de tirar da ilegalidade um número significante de ambulantes, que já utilizam do espaço público para comercializar alimentos, sem uma legislação que promovesse o amparo legal para esta relação com o consumidor e o pode público.
De acordo com o vereador a lei, caso aprovada em plenário, irá se aplicar as atividades que compreendem a venda direta de alimentos em vias e áreas públicas em caráter permanente ou eventual, sempre de modo estacionário, em veículos automotores, excetuadas em feiras livres ou em qualquer outra atividade prevista no projeto.
A proposta de lei estabelece critérios para comercialização dos alimentos, garantindo que os vendedores não atrapalhem o trânsito de pedestres e automóveis. E, ainda, as normas para armazenamento, transporte, manipulação e venda dos produtos.
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