O vereador Fabrício Rosa (PT) representou contra a Prefeitura de Goiânia no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), nesta segunda-feira (13), após anúncio do prefeito Sandro Mabel (UB) da contratação de 2.750 vagas da educação infantil em escolas privadas ligadas a igrejas evangélicas da Capital.
Além da representação junto ao TCM-GO, Rosa apresentou notícia fato ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para que a gestão municipal seja fiscalizada pela 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia.
Na representação, o vereador do PT requer que o TCM-GO suspenda imediatamente quaisquer contratos e convênios que tenham a intenção de fazer nova compra de vagas na rede privada até que os outros pedidos cautelares solicitados sejam cumpridos.
“A laicidade estatal é um princípio indispensável para garantia da liberdade religiosa e da diversidade religiosa, garantindo assim que todas as religiões coexistam em nossa sociedade”, diz Fabrício Rosa.
Em seguida, o parlamentar pede que seja feita a apresentação de estudos detalhados de impacto financeiro e critérios objetivos para execução dessa política pública, com o levantamento dos dados e criação de mecanismos e ferramentas que garantam os direitos das crianças e possibilitem a fiscalização das ações da Secretaria Municipal de Educação (SME).
“Especificamente para se evitar que isso aconteça, se faz necessário estabelecer limites objetivos de gastos com compra de vagas de creches e pré-escolas, bem como metas de investimentos claras para a criação de novas vagas”, afirma Fabrício Rosa.
Ao Ministério Público, o vereador requer que a 42ª Promotoria de Justiça de Goiânia, responsável pela área de educação no MP-GO, provoque a Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), o Conselho Municipal de Educação (CME), TCM-GO e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) “para que seja celebrado um Termo de Compromisso com o Poder Executivo em que se garanta todos os direitos relacionados à educação infantil de Goiânia”.
Fabrício Rosa observa que é preciso uma atuação enérgica do MP-GO e do TCM-GO para que se preserve o caráter público, laico e estatal da educação em Goiânia. “Não há dúvidas da necessidade de criação de mecanismos para evitar a mercantilização da educação pública”, destaca o vereador.
O parlamentar solicita que a gestão de Mabel defina metas claras que objetivem a redução do déficit de vagas na educação infantil municipal que priorizem a efetiva expansão da rede pública, como o investimento pelo menos 50% maior na criação de novas vagas em CMEIs e escolas da rede pública do que os gastos com convênios e compras de vagas.
“É preciso fazer o levantamento de quantas crianças estão na fila de espera por região da cidade para melhor investir na abertura de novas vagas”, propõe Rosa. Além disso, o vereador enumera que um bom critério seria estipular que o número de novas vagas criadas na rede pública municipal seja 50% superior ao total de vagas adquiridas nas unidades privadas de ensino.
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