A empresa fabricante e responsável pela distribuição dos aparelhos no Brasil, Apple Computer Brasil, foi multada pelo Ministério da Justiça no valor de R$ 12, 2 milhões. A venda de iPhones sem carregadores de bateria está proibida em todo o território nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (6), em processo aberto desde dezembro do ano passado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Além da multa e proibição de venda no Brasil, a decisão determinou a cassação do registro dos smartphones da marca, a partir do modelo iPhone 12, pela Anatel. As acusações contra a empresa são de que a prática de vender os carregadores de bateria separadamente dos celulares caracteriza venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial.
A justicativa da Apple é de que a decisão de não fornecer os carregadores inclusos na caixa foi pautada na preocupação ambiental, de modo a estimular o consumo sustentável. A Senacon alega que os argumentos são insuficientes e que a empresa transferiu o ônus ao consumidor. A entidade ainda pontuou que, uma decisão mais assertiva seria a de usar conectores com cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente, ao invés de estimular a venda avulsa dos carregadores.
Apesar da notificação e aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), até o momento, a Apple não tomou nenhuma medida e continua vendendo os aparelhos sem carregadores. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, informou o Ministério da Justiça.
(Com informações da Agência Brasil)
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