Por 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou nesta quinta-feira (25) a retirada de 55 links com vídeo em que o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) coloca dúvidas sobre a lisura do sistema de votação em urna eletrônica.
Com isso, Google e Facebook terão 24 horas para remover os links.
Dentre os 55, dois estão em páginas de Bolsonaro e outros 53 foram replicados por seguidores.
O vídeo foi transmitido pelo candidato em 16 de setembro, em transmissão pelo Facebook. Na ocasião, Bolsonaro sugeriu a possibilidade de fraude nos resultados das urnas como parte de um plano para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) possa deixar a prisão, onde está desde abril.
A ação no TSE foi impetrada pelo PT. O pedido já havia sido negado em caráter liminar (provisório) pelo relator do caso, ministro Carlos Horbach. A campanha petista recorreu e o caso foi levado ao plenário, para ser discutido pelos sete ministros.
Horbach manteve sua posição por entender que não era o caso de remover as publicações, uma vez que a intervenção do Judiciário deve ser mínima no processo eleitoral.
“Os comentários questionados, por mais incisivos e provocativos que sejam, devem ser considerados como abrigados no âmbito da liberdade de expressão. De fato, as críticas que são veiculadas à coligação, são reprodução de opiniões já difundidas pelo próprio candidato e divulgadas por diferentes órgãos de imprensa”, afirmou.
A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, segundo a votar e que compõe também o STF (Supremo Tribunal Federal), além do TSE.
Para Fachin, a imputação de possibilidade de fraude nas urnas é fato sério.
“E o que reputo mais grave é que isso não foi negado da tribuna [pela defesa de Bolsonaro]. E não creio que um juiz eleitoral possa, diante da serenidade que ele deva ter, também deixar de ter a firmeza para refutar qualquer possibilidade de fraude”, afirmou.
Ele destacou que há 22 anos a Justiça Eleitoral adota o voto em urna eletrônica “e não há uma sequer demonstração de fraude”.
“Cumprir a lei é o que efetivamente temos feito”, disse.
Ele ressaltou que o STF já debateu sobre o fim do voto impresso.
“Entendo que onde não há limite, não há liberdade. Onde tudo é possível, a rigor nada fica possível”, acrescentou.
“Esta afirmação, não creio que um magistrado ciente de sua função, pode aceitá-la. Ela deve ser objeto de refutação e quiçá seja, se é que já não foi, objeto de autocrítica de quem a tenha formulado”, disse Fachin.
Seu voto foi seguido pelos colegas Alexandre de Moraes, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Rosa Weber.
Moraes destacou que uma parcela da população é, de fato, contra a votação em sistema eletrônico.
“Uma coisa é a crítica, por mais ácida que seja, à votação eletrônica. Entendo razoável”, disse.
“O que não é lícito e transborda demonstrando total desconhecimento ou má-fé, incentivando, incitando demais pessoas, é alegar constantemente a questão de fraudes nas urnas eletrônicas. Não há nenhuma comprovação real de fraudes. Há boatos, desde a outra eleição, agora os boatos se transformaram em fake news”, afirmou.
Moraes acrescentou que há pessoas que simulam fraude nas urnas.
Segundo ele, as eleições representam hoje muito mais a vontade popular do que antes, quando o voto era em cédula: “As fraudes eram muito maiores, existiam efetivamente”. Os problemas atuais, disse o ministro, são de urnas com defeito, e não em relação a alteração de votos. Ele ressaltou que a lei determina o sigilo do voto.
Para Admar, os políticos têm que ser responsáveis. “As candidaturas têm que ter responsabilidade para não embaraçar o exercício do sufrágio porque a repercussão dessas suspeitas levadas a um tom extremado causou incitamento para que outros militantes temporários se municiassem durante o período de votação de aparelhos para filmagem, para violar o seu voto, o que é crime”, afirmou.
“Esses exageros, quando tocam nas instituições, aí é algo que a gente tem que começar a pensar, e também os candidatos”, destacou.
Ele disse que os ataques às instituições não estão sendo bem recebidos pelos eleitores, “sobretudo essas valentias, agressões por trás de uma câmera”.
“É fácil ser valente por trás de uma câmera. Pessoas que visivelmente são desequilibradas insultando pessoas sérias, insultando as instituições. Aí há que se pôr um freio”, acrescentou.
A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, disse que o tribunal responde à desinformação quanto ao sistema de urnas eletrônicas disseminando informação correta e objetiva, além de intensificar as formas de esclarecimento do eleitorado sobre o funcionamento das urnas e ouvir críticas para aperfeiçoar o sistema e sanar eventuais falhas.
“Críticas são legítimas, vivemos graças a Deus num Estado Democrático de Direito. Agora, as críticas que buscam fragilizar o sistema eleitoral e retirar a credibilidade da população vão encontrar limites”, disse Rosa.
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