Um relatório elaborado pelos auditores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo -e obtido com exclusividade pela reportagem- elenca diversos problemas técnicos e jurídicos no projeto de lei de reforma da previdência municipal proposto pelo prefeito João Doria (PSDB).
O texto do TCM será distribuído aos vereadores e deve acirrar ainda mais os ânimos no debate do tema e os obstáculos da gestão tucana para aprovar a proposta.
Atualmente, Doria tem dificuldades em conseguir apoio de ao menos 28 dos 55 vereadores para ter a aprovação do projeto no Legislativo.
De um lado, servidores pressionam para que a proposta, que prevê aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, seja extinta. Nesta terça (20), eles fizeram mais um ato em frente à Câmara, com milhares de manifestantes contra a mudança.
O Executivo, de outro lado, justifica a necessidade do projeto com levantamentos sobre a evolução do déficit do sistema previdenciário.
A auditoria do tribunal foi motivada por solicitação do vereador Adilson Amadeu (PTB), que tem questionado as lacunas do projeto de lei.
Doria tem tido uma relação tensa com o TCM ao longo de sua gestão. Ao ver seus projetos barrados pelo tribunal, especialmente aqueles que fazem parte do pacote de privatizações, ele disse que o tribunal exagera em suas funções e prejudica a cidade.
Aliados do prefeito na Câmara também chegaram a se mobilizar e discutir até mesmo a extinção do TCM.
Conselheiros do tribunal, por sua vez, apontam limitações técnicas nos projetos municipais e dizem ter que agir antes para prevenir possíveis erros do Executivo.
Relatório
De saída, o relatório do TCM, que tem caráter preliminar, critica o que chama de “rapidez”, “açodamento” e falta de discussão do projeto da previdência da gestão Doria com a sociedade. Trata-se de uma queixa que tem sido repetida continuamente pelos sindicatos de servidores.
O relatório reconhece a existência de déficit previdenciário que poderá vir a comprometer a capacidade da prefeitura de honrar com compromissos futuros.
No entanto, afirma que o projeto do tucano peca no embasamento técnico, contém inconstitucionalidades, possui trechos com possível “caráter de confisco” e se insere em um momento incerto para definições sobre a previdência, dada a suspensão da tramitação da reforma em escala federal.
O relatório do TCM diz que não há cálculos na justificativa do projeto de lei que mostrem que a elevação da alíquota de 11% para 14% levaria ao equacionamento do déficit da previdência -que foi de R$ 4,7 bilhões em 2017.
Afirma também que a alta da contribuição dos servidores não pode ser feita visando a sobra de recursos para outras áreas que não a seguridade social. A medida, diz o relatório, poderia configurar confisco e, por isso, uma infração constitucional.
Essa crítica de confisco reaparece na comparação entre o que chama de “política de compressão salarial” do município e a tentativa do aumento da alíquota para 14%.
O relatório do TCM diz que houve perdas salariais de 42% dos servidores entre 2008 e 2017 devido a ajustes salariais baixos no período.
O aumento da alíquota previdenciária para 14%, somado a tributos já existentes, como o Imposto de Renda, poderia pesar excessivamente sobre os rendimentos dos servidores e desequilibrar a relação entre contribuição e benefício recebido, na interpretação do Tribunal de Contas.
O texto aponta também “um cenário movediço e altamente incerto” para o lançamento do projeto de lei por parte da gestão Doria.
De um lado, a reforma da Previdência federal tem pontos que impactam no déficit municipal, como os aumentos de idade para aposentadoria e tempo de contribuição.
Por outro, ainda será julgado no STF o caráter confiscatório ou não de elevação da contribuição previdenciária. A depender da decisão, o projeto paulistano também poderia se ver envolvido em uma pendenga judicial que poderia congelá-lo por anos.
“Tem que fazer um estudo melhor. O projeto não podia ter chegado na Câmara da maneira como foi feito pelo Executivo. Quando os sindicatos reclamam de falta de debate e que não fizeram encontros com os secretários do Doria, agora entendo o porquê. O TCM não seria injusto e o relatório tem muito conteúdo. Teremos que achar um equilíbrio e não será com esse projeto atual”, diz o vereador Adilson Amadeu.
“O relatório mostra várias inconstitucionalidades e questiona os números colocados pela gestão Doria. Os estudos não justificam o aumento da alíquota. Os erros decorrem do estilo açodado do prefeito, que quer fazer tudo a toque de caixa, sem diálogo e sem debate, visando a campanha eleitoral dele”, afirma o vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição na Câmara.
Recuo
Pressionados por servidores, que fizeram três grandes manifestações nas últimas semanas, os vereadores da base aliada de Doria já decidiram abrandar a reforma e retirar trecho que previa alíquota suplementar de 5% para todos aqueles que recebem acima do teto de aposentadoria do INSS (R$ 5.645). A alíquota é avaliada como “inconstitucional” no texto do TCM.
A mudança aparecerá em texto substitutivo a ser apresentado nos próximos dias.
Os professores estão em greve desde 8 de março, e mais de 90% das escolas da rede municipal são afetadas.
A gestão Doria tem argumentado que a aprovação da reforma da previdência é fundamental para a saúde financeira do município.
Segundo cálculos da prefeitura, o déficit da previdência chegará a R$ 20,8 bilhões em 2025 caso a reforma não seja feita. Em menos de sete anos, afirma, o Orçamento total da administração será tomado por gastos obrigatórios. (Folhapress)
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