Não é só o processo criminal sobre o rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) que, após três anos da maior tragédia ambiental do Brasil, ainda se arrasta sem decisão.
Investigação interna do governo mineiro sobre eventuais responsabilidades de funcionários públicos ao revalidarem a licença de operação do complexo de barragens da empresa, cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, nunca foi concluída -e não tem previsão de encerramento.
Há indícios de que essa renovação foi aprovada sem as exigências necessárias serem cumpridas pela mineradora.
A gestão mineira também abriu uma apuração para tratar de problemas na fiscalização da barragem, que foi arquivada apesar de apontar indícios de “comportamento omissivo” por parte dos responsáveis por esse setor.
Os dois procedimentos, chamados sindicâncias administrativas investigatórias, foram abertos pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) pouco após a ruptura, que aconteceu em 5 de novembro de 2015, matou 19 pessoas e deixou um rastro de destruição que chegou ao litoral capixaba.
Elas foram motivadas por questionamentos dos Ministérios Públicos sobre falhas das autoridades em dar licenças e fiscalizar o reservatório.
À época da renovação do licenciamento do complexo onde fica a barragem de Fundão, no fim de 2013, a obra irregular que provocou a ruptura já estava sendo feita.
O governo sabia da construção. Em 2016, a Folha de S.Paulo revelou que a intervenção que vinha sendo feita na barragem, um recuo em forma de “S”, foi vistoriada ao menos três vezes antes da tragédia, antes e depois da renovação do licenciamento. Fiscais visitaram o local nas gestões Antonio Anastasia (PSDB), Alberto Pinto Coelho (à época no PP) e Fernando Pimentel (PT).
Além de a licença ter sido renovada, não foram aplicadas punições à Samarco.
A CGE afirma que a sindicância sobre o licenciamento “se encontra em fase de instrução”. “Estão sendo feitas diversas diligências e se trata de um trabalho bastante minucioso, por isso demanda mais tempo. Ainda não há data para conclusão da sindicância.” A investigação está sob sigilo.
Na outra sindicância, arquivada, a corregedoria diz que fiscais e gerentes da Feam (Fundação Estadual do Meio Ambiente, ligada à Secretaria de Meio Ambiente) provavelmente sabiam que havia pendências da Samarco em relação à segurança das suas estruturas, mas não cobraram providências. O órgão pediu que fossem abertos processos administrativos disciplinares contra três pessoas.
Porém, após serem juntados pareceres da Advocacia-Geral do Estado, o governo chegou à conclusão de que a responsabilidade pela fiscalização de segurança é do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), órgão federal.
“Não se afigura possível estabelecer relação direta de causa e efeito entre a possível ação (omissa) da Fundação [Feam] e o rompimento da barragem”, diz a conclusão da sindicância, cujo arquivamento foi determinado pelo corregedor-geral Robson Lucas da Silva. “[Porque] a fiscalização realizada pela Feam não abrange a fiscalização específica quanto à segurança estrutural de barragens.”
O DNPM e a CGU (Controladoria-Geral da União) foram questionados pela reportagem se chegaram a abrir algum procedimento para apurar problemas na fiscalização da barragem de Mariana.
Segundo a CGU, a responsabilidade por esse tipo de apuração é do próprio DNPM. O departamento não se manifestou, mas em 2016 disse que considerava a Feam como responsável pela fiscalização.
A Samarco diz em nota que “reitera que sempre cumpriu toda a legislação relativa ao licenciamento ambiental e à operação de barragens. A empresa reforça que todas as suas barragens possuíam Licenças de Operação concedidas pelos órgãos competentes”.
Além de um acordo civil entre governos, Promotoria e mineradoras, há uma ação penal em que a cúpula da Samarco, além de membros da Vale e BHP respondem por homicídio com dolo eventual (quando se assume o risco de matar) e crime ambiental.
As mineradoras também são acusadas de crimes ambientais. Todos negam ter cometido qualquer irregularidade.
A ação penal corre em vara federal de Ponte Nova (MG). Os réus têm sido interrogados. (Folhapress)
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