O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julga nesta quarta-feira (23) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT contra mudanças no Código Tributário que aumentaram o IPTU em Goiânia. O julgamento está previsto para começar às 13h.
A ADI pede, em caráter liminar, a suspensão da cobrança de reajuste de 45% e inflação no IPTU dos goianienses. Está em questão, portanto, o artigo 168 do novo Código Tributário, que trata da trava de reajuste e a base de cálculo.
O TJGO também vai avaliar o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), apresentado na semana passada, que substitui a trava de 45% por uma limitação de 10%. O procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, argumentou, na peça, que “o cidadão espera uma certa previsibilidade por parte do Estado, para que sua confiança seja protegida”.
Prefeitura teme limitação
Na última sexta-feira (18), o prefeito Rogério Cruz externou a preocupação com a ação do MPGO. Segundo ele, eventuais mudanças nas regras do Código Tributário podem prejudicar os cofres da prefeitura.
“Estamos atentos a isso. Importante lembrar que toda e qualquer decisão que mexa com as regras do Código Tributário afetará todo o trabalho da prefeitura, investimentos em educação, saúde e nas obras. Mas tudo aquilo que for decidido pela Justiça, acataremos”, disse o prefeito.
A Câmara diz que vai se pronunciar somente após uma decisão da Justiça. Porém, vereadores já defenderam que todo o trâmite legal, como exige o regimento interno, foi seguido.
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