O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) derrubou, nesta quinta-feira (26), a decisão que obrigava o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares do estado.
A determinação anterior havia sido proferida em setembro de 2024, pela Comarca de Anápolis, após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).
A nova decisão, assinada pela juíza substituta em segundo grau, Sandra Regina Teixeira, acolheu o recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e julgou a ação do MP-GO como improcedente.
No recurso, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, argumentou que não existe omissão do governo em relação à racionalização do uso da força letal por parte da Polícia Militar (PM).
Ele também destacou os resultados positivos obtidos na área da segurança pública, como a redução dos índices de criminalidade, para justificar a não obrigatoriedade do uso das câmeras.
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