SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A implementação de um teto de gastos públicos por 20 anos colocará o Brasil “em uma categoria única em matéria de retrocesso social”, diz o relator especial das Nações Unidas para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson. Para ele, a medida é “radical, desprovida de toda nuance e compaixão”.
A proposta de emenda constitucional 55, que limita os gastos do governo à inflação do ano anterior, é uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, ao lado da reforma da Previdência.
Caso seja aprovada pelo Congresso, a medida vai aumentar a desigualdade social no país, atingindo principalmente os mais pobres, diz o relator, em nota. “[Ela] assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos 20 anos”, afirma.
A previsão do governo é que a PEC seja votada em segundo turno no Senado na terça-feira (13). A expectativa é que o resultado repita o primeiro turno, em que a proposta saiu vencedora com 61 votos favoráveis e 14 contrários.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz Alson.
O fato de Temer ter chegado ao Planalto após um impeachment “levanta ainda maiores preocupações sobre a proposta” porque trata-se de um programa de governo que jamais passou pelo crivo do eleitorado, na visão da organização.
Caso entre em vigor, a medida ainda violaria as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar em 1992 o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que impede seus signatários de adotarem “medidas deliberadamente regressivas” -possibilidade permitida apenas em último caso e desde que seja necessária e proporcional ao problema.
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