Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a legalidade do terceiro mandato consecutivo de Romário Policarpo (Patriota) como presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o caso pode ganhar um novo capítulo.
Advogados consultados pelo Diário de Goiás disseram que a decisão do STF abre espaço para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) porque a Suprema Corte não reconheceu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
“O que se decidiu, na prática, é que, se não cabe a ADPF perante o STF, caberia, em tese, o controle concentrado no TJ. Caberia uma ADI, da mesma forma e com o mesmo conteúdo da ADPF. Então, há, sim, espaço para isso [mais um questionamento]”, explicou um deles.
“Qualquer dos legitimados a propor ADI estadual, como o governador, a Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça e o presidente da OAB Goiás, poderia ir ao TJ e propor essa mesma ação”, complementou.
A reportagem procurou o advogado Guilherme Mota, do diretório nacional do Pros, que propôs a ADPF no STF questionando o terceiro mandato consecutivo de Policarpo, para saber se o partido tem a intenção de articular uma ação no TJGO, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
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