O Procon está fiscalizando cartórios de registros e notas estabelecidos no município de Goiânia. A ação é para idenficiar que os estabelecimentos estão cumprindo a à lei municipal 9271/2013, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento dos consumidores nos guichês.
Os fiscais do órgão também estão averiguando outros itens como a autenticação eletrônica da senha com o horário de início do efetivo do atendimento. Outro item observado pelos fiscais é o cumprimento da obrigação dos cartórios em afixar informações sobre o tempo máximo de atendimento, bem como o seu telefone e o do Procon Goiânia em local de fácil visibilidade para o público.
Para o superintendente do Procon, Rodrigo Melo, os cartórios deverão ficar atentos a essas obrigações: “O cartório infrator estará sujeito às sanções determinadas por lei e aplicadas pelo Procon”. As multas podem chegar a R$ 2.705,80 na primeira reclamação e, caso haja reincidência, passará a R$ 5.411,60 a cada reclamação.
( Com informações do procon Goiânia)
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