O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que permite aos comerciantes diferenciar a cobrança de preços para pagamento à vista e a crédito.
A mudança, que é prerrogativa do comerciantes, ou seja, pode ou não ser adotada, havia sido proposta em dezembro do ano passado através de medida provisória, e já está em vigor desde então. Foi aprovada pelo Congresso e enviada para sanção de Temer.
Até agora, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores menores em preços à vista. Como os preços tinham que ser iguais, e a taxa média cobrada das operadoras de cartão é de 5%, os valores à vista acabavam sendo impactados.
Um ponto foi adicionado à MP: que os comerciantes informem em local visível sua política de descontos.
Em discurso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a iniciativa é importante para a “evolução do sistema financeiro” e que seu principal objetivo é aumentar a eficiência e a transparência no ambiente regulatório.
“Hoje temos, com a sanção da lei, avanço importante para modernizar o sistema de pagamentos. Cada serviço tem um custo associado, então, é natural que tenha seu próprio preço”, afirmou.
Ele disse ainda que a proibição provocava repasse de preços a todos os consumidores e que a medida tem efeito positivo na distribuição de renda.
“Os portadores de cartão com média e alta renda recebem descontos e acesso a programas de recompensa. Com a medida, o subsídio é eliminado”, afirmou.
Pesquisa
Segundo pesquisa da CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas), 77% dos brasileiros tem como prática pedir descontos. “E 75% dos empresários estão adotando esse tipo de prática”, afirmou Honório Pinheiro, presidente da entidade.
Desde que a MP passou a valer, 3 em cada 10 micro e pequenos empresários de comércio e serviços afirmaram que perceberam aumento nos pagamentos realizados à vista, de acordo com a CNDL.
De acordo com João Manoel Pinho de Mello, chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, a expectativa é que a medida tenha efeitos significativos sobre o comércio.
“Vai reduzir os preços aos consumidores que pagarem a vista, mas também aumentará a competição”, afirmou. “O varejo é competitivo, em indústrias competitivas, a transmissão para os preços é imediata”, disse. (Folhapress)
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