Ao sancionar o texto que estabelece preços mínimos para o frete, o presidente Michel Temer vetou o artigo que anistiava multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros durante a paralisação da categoria, realizada entre maio e junho deste ano.
A retirada desse trecho da medida provisória, agora convertida em lei, havia sido combinada entre o Legislativo e o Executivo.
O texto original da MP, editada por Temer como parte do acordo que pôs fim à paralisação dos caminhoneiros, não previa a anistia, mas foi acrescentado no Congresso.
A medida foi considerada polêmica já que o governo reconheceu que parte da paralisação teve ações de locaute, quando patrões se aproveitam de movimentos de trabalhadores para adquirirem vantagens.
Pelo texto que entra em vigor nesta quinta-feira (9), o transporte rodoviário de cargas deverá ter seu frete remunerado em patamar igual ou superior aos preços mínimos definidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Os valores deverão refletir os custos operacionais do transporte, prioritariamente com base nos preços do diesel e dos pedágios.
A ANTT informou que continua o processo de construção da tabela de fretes. Após o período de tomada de subsídios, que terminou na semana passada, o próximo passo é a realização de audiências públicas. Só depois do processo a agência reguladora divulgará uma nova tabela. Continua em vigor, portanto, a primeira tabela divulgada pelo órgão.Ao mesmo tempo, o assunto está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), onde tramitam ações que questionam a constitucionalidade da tabela de frete. (Folhapress)
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