Os integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como Conselhão, apresentaram nesta terça-feira (7), durante a 46ª reunião plenária do grupo, 15 recomendações elaboradas com o objetivo de estimular o desenvolvimento do país. As informações são da Agência Brasil.
As propostas serão avaliadas pelo presidente Michel Temer. Se forem aprovadas, poderão ser implementadas pelo governo.
As recomendações abrangem as áreas de ambiente de negócios; agronegócio, educação básica, desburocratização e modernização do Estado e produtividade e competitividade.
“Tratamos aqui de medidas para a retomada do crescimento. Nosso objetivo é o crescimento com o combate ao desemprego. Nesses dois anos que nos faltam, o que queremos é colocar o país no trilho para que quem vier possa conduzir a locomotiva”, disse o presidente na abertura da reunião.
“As conclusões dos grupos serão agora objetos de menção. E depois vamos falar das medidas que o governo tomará. Vamos para a execução. A cada nova reunião, avaliaremos aquilo que se produziu nas anteriores”, acrescentou Temer.
Ele lembrou a contribuição do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que está se recuperando de uma cirurgia, para a retomada do Conselhão no formato atual. “Ao relançar o Conselho, vi fomentar o diálogo com a sociedade”, disse o presidente, ao destacar também o diálogo que tem mantido com o Congresso Nacional e a atuação do Ministério do Trabalho junto aos sindicatos patronais e de trabalhadores para elaborar uma proposta “consensual” de reforma das leis trabalhistas.
Temer reiterou que, em seu governo, o setor privado cumprirá o “papel de gerador da prosperidade”. Ele comentou que a aprovação da lei que profissionaliza a gestão das empresas públicas já começa a apresentar efeitos positivos.
No que se refere a ambiente de negócios, foram sugeridos, entre outros pontos, a simplificação tributária, o aumento da segurança jurídica e a desburocratização dos processos de licenciamento. Em agronegócio, sugeriu-se plurianualidade no Plano Safra, aumento do acesso a mercados por meio de novos acordos comerciais e investimentos em logística.
Para a educação básica, o Conselhão sugere a implementação de uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores e a disponibilização de banda larga nas escolas. Com relação às propostas de desburocratização e de modernização do Estado, o grupo pede a elaboração de um programa de governo digital, a retomada do Registro de Identidade Civil, e a “boa-fé” como princípio no trato do Poder Público com cidadãos e empresas.
Na área de produtividade e competitividade, as propostas abrangem o estímulo à ciência, tecnologia e inovação, o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia e a modernização da legislação trabalhista.
Conheça a íntegra das recomendações:
Ambiente de Negócios
1) Sem aumentar a carga tributária, criar imediatamente o IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, unificar tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS).
2) Realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo – com destaque para normas e procedimentos administrativos.
3) Criar um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, estabelecer mecanismos de coordenação dos diferentes órgãos de licenciamentos e agrupar os processos por áreas de competências mais amplas (“guichê único”), com definição antecipada de critérios objetivos e aprovação por decurso de prazo.
Educação básica
– Implementar uma política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores, com foco na prática, valorizando aspectos motivacionais, competências interpessoais e de liderança, articulada às carreiras por meio de certificação nacional e do estabelecimento da promoção em bases meritocráticas.
– Garantir a implantação da infraestrutura de conectividade por meio de wifi aberto e banda larga até as salas de aula, complementada pelo desenvolvimento de uma cultura digital, o que inclui: habilidades, conteúdos, ferramentas e plataformas, com o objetivo de formar o cidadão do século 21.
– Coordenar, por meio de uma instância interministerial, a execução e o monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a realização de um pacto entre os governos federal, estaduais e municipais, que possibilite sua efetiva ação.
Agronegócio
– Estabelecer a plurianualidade para o Plano Safra – para o que é fundamental a realização do censo agropecuário – com ênfase no aprimoramento do seguro rural, fortalecendo a assistência técnica para difusão de tecnologias sustentáveis e a regularização fundiária.
– Ampliar o acesso a mercados por meio da celebração de novos acordos comerciais, da promoção da sustentabilidade da produção agropecuária-florestal brasileira e mecanismos de agregação de valor.
– Destravar os investimentos para adequação da infraestrutura logística, com segurança jurídica e parcerias público-privadas, fundamental para a competitividade da produção agropecuária-florestal.
Desburocratização e Modernização do Estado
– Implementar programa de desburocratização e governo digital, ligado à Presidência da República, apresentando em três meses um plano de metas com ênfase nas ações até 2018. Entre as ações desse plano deve estar a retomada do Registro de Identidade Civil (RIC) e a criação de portais de serviços para cidadãos e empresas.
– Desenvolver planejamento integrado das ações governamentais no curto, médio e longo prazos, e executá-lo com mecanismos de acompanhamento, transparência e comunicação das metas e indicadores de resultados, com a definição de responsabilidades.
Revisar o Decreto nº 6.932/2009, estendendo-o às pessoas jurídicas e explicitando o princípio da boa-fé.
Produtividade e Competitividade
– Estimular a produção e difusão de ciência, tecnologia e inovação por meio de políticas de Estado que incluam: o aperfeiçoamento da Lei do Bem (com a inserção de pequenas e médias empresas, reintrodução da política de inclusão digital, a efetividade na fruição dos créditos e incorporação de direito autoral decorrente de P&D), o aperfeiçoamento e a regulamentação do Código de CT&I, potencializando a colaboração universidade/empresa, a massificação dos programas de extensão tecnológica, o apoio ao empreendedorismo inovador, o fomento aos meios de financiamento e ao capital de risco e a agilização do sistema de reconhecimento de patentes.
– Formular e implementar políticas de Estado para o desenvolvimento de infraestruturas de logística, digital, de telecomunicações e de energia de fontes diversas, ampliando as condições fundamentais para alavancar a competitividade das cadeias produtivas, por meio de estímulo ao investimento, intensificação das concessões e parcerias público-privadas, bem como da racionalização e integração da regulação e de processos de fiscalização aplicáveis.
– Modernizar a legislação trabalhista para adequar-se às mudanças no mundo do trabalho (por exemplo: formas de contratação, remuneração, jornada de trabalho e terceirização) e fortalecer a negociação coletiva, promovendo maior segurança jurídica nas relações de trabalho para trabalhadores e empregadores. (Folhapress)
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