O presidente Michel Temer condicionou nesta terça-feira (16) a discussão de medidas para revisar o atual pacto federativo à aprovação da reforma previdenciária, que tramita na Câmara dos Deputados e ainda não tem o apoio necessário para que entre em vigor.
Em discurso na abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, o peemedebista disse que a mudança na relação entre as unidades da federação é um dos objetivos de seu mandato. “Seguramente eu posso dizer que, logo depois de vencida essa etapa inicial das reformas fundamentais, vamos caminhar para o fortalecimento da federação e da simplificação do sistema tributário”, afirmou.
A meta de revisar o pacto federativo foi defendida pelo peemedebista há um ano, em seu primeiro discurso à frente do Palácio do Planalto, mas ainda não foi realizada. Até o momento, o socorro aos Estados em calamidade só passou pela Câmara e ainda precisa ser votado pelo Senado. A renegociação dos débitos com o BNDES depende de decreto presidencial e a reforma do ICMS está em discussão entre os governos estaduais e a equipe econômica.
“Vocês se recordam ou têm notícia de que, no meu discurso de posse, eu registrei que, fora as reformas estruturantes, logo depois teríamos de caminhar para instaurar no Brasil uma verdadeira federação. Para que a União seja forte, é preciso que os municípios sejam fortalecidos”, disse.
O presidente citou a reforma tributária como um meio de revisar o pacto federativo. Inicialmente, a ideia do peemedebista era que as mudanças do PIS e do Cofins tivessem sido enviadas ao Congresso Nacional até maio. Elas, no entanto, ainda estão em discussão na equipe econômica e devem ficar apenas para o segundo semestre.
No mesmo evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também defendeu a reforma previdenciária como uma condição para discutir outras mudanças. “Antes da reforma da Previdência e outras que organizem o estado brasileiro, é impossível fazer discussão verdade -demagógica e populista é fácil, mas uma discussão séria- sobre pacto federativo e reforma tributária”, afirmou.
O governo peemedebista ainda não definiu quando colocará em votação em primeiro turno as mudanças na aposentadoria. Para evitar uma derrota, ele pretende ter uma margem de segurança de pelo menos 330 votos caso ocorram traições de última hora.
A proposta depende de dois turnos de votação na Câmara dos Deputados. Nessa próxima etapa, o governo precisa do voto de pelo menos 308 deputados -patamar que ainda não conseguiu atingir. Depois, o texto também tem de passar pela aprovação do Senado.
No evento, Temer assinou uma medida provisória que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, Estados e do Distrito Federal. O valor total dessas dívidas soma R$ 90 bilhões e a expectativa do governo é que 4.570 entes da federação possam aderir ao programa.
O anúncio da renegociação das dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) era esperado para o encontro dos prefeitos. A ideia é que a iniciativa funcione como um aceno aos governos municipais, dos quais o Palácio do Planalto espera apoio à reforma da Previdência por meio de pressão das bancadas no Congresso Nacional.
“O que mais me alegra no dia de hoje é que posso assinar esta medida provisória com parcelamento em 200 meses do débito previdenciário e, convenhamos, não é só parcelamento. Nós reduzimos 25% dos encargos, 25% das multas e 80% dos juros”, disse o presidente.
SUBFINANCIAMENTO
Na abertura do encontro, o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkosk, criticou o atual pacto federativo que, segundo ele, sobrecarrega os municípios brasileiros, e afirmou que o subfinanciamento de programas governamentais tem causado a “desestruturação das cidades”.
Em discurso, ele criticou o “viés concentrador” que recai sobre os municípios, que com poucos recursos são responsáveis, por exemplo, pelo saneamento básico e pelo ensino infantil. “Por que se atribui aos municípios problemas dos governos federal e estaduais?”, questionou.
Ziulkosk cobrou ainda de Temer que mantenha o programa Mais Médicos, do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, caso a iniciativa seja interrompida, caberá aos governos municipais o pagamento dos salários dos médicos.
Ele também cobrou do presidente que derrube o veto a mudança nas regras de recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços), uma das maiores fontes de receita das prefeituras. A proposta estipulava que o tributo sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido nos municípios em que os serviços fossem prestados. (Folhapress)
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