O procurador Julio Marcelo de Oliveira pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) que impeça a Caixa Econômica Federal e demais bancos públicos de liberarem empréstimos sem avais (garantias) do Tesouro para Estados e municípios.
O Tesouro Nacional já concedeu R$ 95 bilhões em garantias (aval) a empréstimos bancários de Estados e municípios.
A representação de Oliveira ao tribunal se baseia em uma reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”, que revelou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que é proibido pela Constituição.
Segundo o procurador, na prática, esses empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia.
“Os precedentes demonstram que há risco real de os empréstimos concedidos por bancos públicos federais a Estados e municípios não serem honrados em razão da situação financeira precária de vários entes com a nulidade da garantia prestada com recursos futuros de impostos”, escreve o procurador na representação.
Oliveira quer ainda que o TCU peça ao Banco Central uma inspeção nos bancos controlados pela União para checar se estão descumprindo as regras.
O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, explicou que as operações foram regulares porque os recursos dos empréstimos saíram do FGTS, cuja lei permite a vinculação de receitas como garantias a empréstimos.
No entanto, segundo o procurador, essa garantia com receitas não abrange impostos, algo vetado pela Constituição Federal. (Folhapress)
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