O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) acatou o recebimento de denúncia contra o leilão da primeira concorrência pública na modalidade parceria público-privada, a PPP do Cidade Inteligente da Prefeitura de Goiânia, protocolado na última quarta-feira (18). O documento foi publicado no Diário Oficial de Contas desta sexta-feira (20) e vai tramitar para avaliação e julgamento do TCM.
A denúncia relata supostas irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 001/2024-SEFIN, cujo objeto é a “Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para os serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública, implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do município de Goiânia”. O relator, Conselheiro Fabrício Macedo Motta, admitiu a denúncia, mas, negou medida cautelar para determinar que os responsáveis se abstenham de assinar o contrato proveniente do procedimento licitatório.
Possíveis entraves para a Prefeitura
Em entrevista ao Diário de Goiás, o procurador da Prefeitura de Goiânia, José Carlos Issy, defendeu a legalidade do processo. Issy explicou como se dará o procedimento da parceria público-privada, inédita. “Nós fazemos concessão, nesse caso, por parceria pública e privada. Então, o município continua detendo a titularidade da prestação de serviço. Ele apenas concede a um particular mediante esse contrato. Em última análise, se não for cumprido e não for sanado dentro do prazo contratual, existe uma rescisão e o município retoma o serviço”, elucidou o procurador.
Apesar da medida cautelar para suspensão do contrato ter sido negada pelo TCM, a primeira decisão de analisar o caso é desfavorável à Prefeitura, visto que poderá trazer complicações no processo em andamento da atual gestão.
O leilão da PPP do Cidade Inteligente aconteceu em São Paulo, na última quarta-feira (18), realizado pela B3 e recebeu três propostas de consórcios, com investimento de R$ 1,4 bilhão pela iniciativa privada, que deverá custear serviços terceirizados de iluminação, videomonitoramento e produção de energia sustentável.
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