Um dia após o governador Marconi Perillo anunciar a decisão de revogar o reajuste salarial e a concessão de auxílio alimentação e creche para servidores efetivos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a corte decidiu colocar em apreciação o adiamento ou mesmo a anulação da concessão dos benefícios. Em nota divulgada no final da tarde deste sábado (26/11), o TCM informa que, em função das medidas de ajuste e “atendendo também à recomendação do Governo de Goiás ponderando que os demais órgãos (TCE, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo) ainda não tiveram a data base aprovada pela Assembleia Legislativa, apreciará na próxima semana, pelo seu Pleno, o Projeto de Lei, postergando ou mesmo revogando a vigência da Lei nº 19.946 no que se refere aos benefícios concedidos aos servidores”.
Na sexta-feira, o governador Marconi Perillo anunciou, em entrevista coletiva, que enviaria de imediato para a Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do Poder Executivo pedindo a revogação das medidas. Marconi tomou a decisão também diante do pacto firmado pelos governadores dos 27 Estados e do Distrito Federal com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária.
A Lei Número 19.496, de 18 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 22 de novembro, data em que foi realizada a reunião dos governadores com o presidente Michel Temer para a discutir as medidas de austeridade a serem adotadas pelos Estados. Ela concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCM, referente à data-base de 2016, corrigindo os salários em 11,28%, a partir de 1.º de setembro de 2016. Cria ainda o auxílio alimentação e o auxílio creche.
A nota diz que o TCM está “atento ao atual momento financeiro por qual passa o País” e que, “embora o Estado de Goiás não esteja em situação idêntica à maioria dos Estados brasileiros”, a corte “entende que devem ser empregadas medidas de austeridade no controle financeiro”.
Leia a íntegra da nota do TCM:
NOTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
26/11/2016 | 17:58:45
Atento ao atual momento financeiro por qual passa o País, em que o Estado de Goiás, embora não esteja em situação idêntica à maioria dos Estados brasileiros, entende que devem ser empregadas medidas de austeridade no controle financeiro, e atendendo também a recomendação do Governo do Estado de Goiás ponderando que os demais órgãos (TCE, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo) ainda não tiveram a data base aprovada pela Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás apreciará na próxima semana, pelo seu Pleno, o encaminhamento de Projeto de Lei postergando ou mesmo revogando a vigência da Lei nº 19.946 no que se refere aos benefícios concedidos aos servidores, com os quais iniciaremos uma nova conversação.
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