O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCEGO) aprovou nesta quinta-feira (6) por unanimidade, e sem ressalvas, o Parecer Prévio das contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2023, primeiro ano do segundo mandato de Ronaldo Caiado. Em sessão plenária extraordinária, os conselheiros aprovaram a exposição do relator, Helder Valim, incluindo 19 recomendações ou determinações a diferentes órgãos e poderes.
No relatório anterior, sobre o exercício de 2022, tinham sido apresentadas 12 recomendações. As recomendações que deverão ser observadas na elaboração das contas do exercício de 2024 foram avaliadas como positivas pelo governo.
Organizações sociais
Entre elas, uma recomendação está dirigida à Secretaria Estadual de Saúde (SES) para controle de informações sobre as organizações sociais e civis (OSs e OSCs).
No relatório aprovado nesta quinta, o TCE apontou que a SES deve adotar “providências com vistas a identificar corretamente, consolidar e padronizar as informações relacionadas às OSs e OSCs que recebem recursos públicos estaduais em todas as fontes oficiais de informação, inclusive nas que são enviadas diretamente a esta Corte de Contas”.
Em outubro do ano passado, o TCE anunciou que passaria a monitorar os contratos de gestão do Estado com essas organizações. Foi realizada até uma auditoria operacional, culminando com 25 recomendações. Este ano, o modelo de gestão chegou a ser questionado pelo Tribunal que tentou barrar chamamentos de OSs, mas o Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu os atos do órgão de contas.
Transparência a benefícios fiscais
A secretaria de Economia foi recomendada a adotar várias medidas sobre créditos, adicionais, empenhos de amortização e normatização contábil, por exemplo. Entre elas “providências para a divulgação dos benefícios fiscais concedidos, através do Portal de Transparência”.
O Tribunal recomentou que o órgão atualize, tempestivamente as informações publicadas com os valores oficialmente apurados após o fechamento de cada exercício, “incluindo os dados de todos os tributos e modalidades de benefícios fiscais concedidos, efetuando a contabilização, no exercício seguinte, das eventuais diferenças apuradas e detalhando os procedimentos adotados em Notas Explicativas”.
TJ deve regularizar saldos negativos e fazer comprovações de outros dados
Ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi recomendado que adote providências imediatas para “regularizar a existência de fontes de recursos com saldos negativos”.
Além disso, o TJ deve encaminhar a “documentação comprobatória que amparou os registros contábeis efetuados dos valores repassados ao Estado a título de Depósitos Judiciais e do Fundo de Reserva legalmente constituído em cada instituição financeira custodiante, com as informações segregadas dos depósitos de lides nas quais o ente público é parte e os depósitos de processos de terceiros”.
Administração precisa travar alterações retroativas
A Secretaria de Administração, deve adotar providências para travar no sistema de gestão para impedir “a alteração de dados de forma retroativa. Também deve implementar sistema de informática sobre “o inventário de todos os bens imóveis do Estado, suas movimentações, controle, guarda e conservação”
Ao TJ/GO, Assembleia Legislativa (Alego), Ministério Público (MP/GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao próprio TCE, foi recomendado que todos se esforcem com à Goiasprev, para que a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) “possa realizar os devidos registros contábeis”.
Relator destacou recomendações
O relator destacou que as recomendações visam o aprimoramento da gestão pública do estado, incluindo a evidência dos benefícios fiscais, a elaboração das metas fiscais e a gestão orçamentária e patrimonial.
Da parte do governo, o Contador-Geral do Estado de Goiás, Ricardo Rezende, Superintendente Central de Contabilidade, considerou as indicações positivas. “As determinações apresentadas no parecer serão fundamentais para a continuidade do trabalho realizado, ampliando a transparência na aplicação dos recursos e no atendimento das demandas da população”, afirmou.
Confira todas as recomendações no relatório do conselheiro!
Atribuição
O TCE é responsável por realizar a análise técnica das contas do governo e emitir parecer, com aprovação ou rejeição. Além de fazer recomendações que devem ser observadas para obter a aprovação nos anos seguintes.
O parecer será encaminhado para a Alego. É ela que tem a responsabilidade constitucional de julgar as contas do governo.
Para o parecer, são avaliados aspectos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais de cada exercício, verificando o cumprimento dos limites e metas fiscais e as vinculações constitucionais. “O resultado foi um superavit orçamentário e a garantia de suporte financeiro para o pagamento das obrigações assumidas”, divulgou o governo.
Secretário de Economia cita responsabilidade governamental
O atual secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, falou sobre a importância da aprovação. “O parecer favorável do TCE reforça o compromisso da administração do governador Ronaldo Caiado com a gestão fiscal e orçamentária responsável. Este reconhecimento destaca nossos esforços contínuos para assegurar transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos”.
Recuperação financeira
Além disso, ele destacou que o resultado das contas de 2023 demonstra o processo de recuperação financeira do Estado e sua sustentabilidade fiscal, com o cumprimento do plano e do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal, atestado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Já o Subsecretário do Tesouro Estadual, Wederson Xavier avalia que a aprovação pelo TCE “reconhece a eficiência e o compromisso da atual administração com a sustentabilidade fiscal, mas também nos motiva a seguir aprimorando nossas práticas de gestão financeira e orçamentária”.
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