DECISÃO POLÊMICA
Retaliação: CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
PEC 8/2023 limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais e foi aprovada em retaliação ao Supremo; outra PEC foi admitida para suspender decisão do STF
por Marília Assunção
