A promotora de Justiça Alice de Almeida Freira revogou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que garantia a continuidade das obras de instalação de linhas de transmissão de energia na Região Sudoeste de Goiânia.
De acordo com o Ministério Público, o TAC, que foi firmado em 19 de maio deste ano, entre a Celg D, o município de Goiânia e a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), foi revogado devido ao descumprimento de requisitos que eram de responsabilidade da Celg Distribuição.
O termo garantia a implantação de medidas urbanísticas e ambientais mitigatórias e compensatórias no trecho onde seriam feitas as obras da linha de transmissão de energia da subestação Carajás.
No entanto, meses após a assinatura, a Celg D não teria apresentado dois documentos essenciais para a implantação da obra, que são a licença ambiental de instalação e o alvará de autorização para instalação das torres de transmissão em via pública.
Além disso, a promotora ainda pediu que fosse dada continuidade à ação civil pública, proposta pelo MP-GP em novembro do ano passado, que pretende impedir a realização das obras. Para Alice Freire, o objetivo é prevenir riscos à segurança dos cidadãos e reduzir impactos ao meio ambiente.
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