O Juiz de Direito do TJ-GO, Nickerson Ferreira, concedeu nesta quinta-feira (28), a liminar suspendendo o trâmite do projeto de lei do Executivo que autorizaria a Prefeitura a contratar um empréstimo no valor de R$ 710 milhões. O pedido de liminar foi protocolado por membros do bloco Vanguarda: Welton Lemos, Igor Franco (SD), Lucas Kitão (PSD), Markim Goyá (PRD) e Paulo Magalhães (UB).
“Defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do projeto de lei municipal nº 407/2023 até que a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Goiânia, realize a sessão de deliberação, obedecendo aos procedimentos determinados no Regimento Interno da Casa de Leis, respeitando-se aos prazos determinados para a convocação da Reunião Extraordinária, devidamente convocada pela autoridade competente”, determinou Ferreira.
O Juiz também alega na liminar que a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara foi convocada pelo vice-presidente, Anselmo Pereira (MDB), sem respeitar o prazo de regimento interno. Anselmo, que na ocasião substituiria o presidente da comissão Welton Lemos, convocou a comissão às 15h para uma reunião: “ou seja, não atendeu as regras estabelecidas no art. 34, § 1º do Regimento Interno”, cita Nickerson.
Repercussão na Câmara
Durante sessão plenária desta quinta, Welton Lemos destacou que a liminar vai permitir uma melhor discussão sobre o empréstimo. “O projeto estava passando aí, principalmente pela CCJ, de forma inconstitucional, sem o parecer técnico da Procuradoria Geral do município. E nós estamos aqui como fiscais do povo, como vereadores eleitos, para defender os interesses da cidade e do cidadão goiano”, afirmou.
O vereador Lucas Kitão também se pronunciou agradecendo a Justiça por ter ‘pausado’ a tramitação da matéria. “Um empréstimo dessa grandeza afeta diretamente o futuro da nossa cidade. Essa é a chance que a Câmara tem de discutir com calma, de dialogar com as instituições bancárias, com as próprias secretarias do município, com o prefeito, com toda a equipe para a gente definir o melhor caminho”, citou.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) agradeceu a iniciativa do bloco vanguarda e defende que o dever dos vereadores enquanto representantes do povo é assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável. “Ainda bem que o juiz entendeu que essa tramitação era uma grande vergonha e que colocaria na lama o parlamento municipal. Deram para nós a oportunidade de apreciar com calma”, comentou a parlamentar.
Kátia Maria (PT), que teve emenda rejeitada nas comissões onde a matéria tramitou, afirmou que a Câmara Municipal de Goiânia abriu mão de seu papel de fiscalizar, já que ela havia apresentado dispositivo para que a lista das obras a serem executadas só poderia ser alterada mediante autorização do poder Legislativo.
Relembre o caso
O empréstimo de R$ 710 milhões é solicitado por Rogério Cruz para dar folego aos cofres municipais. “Os municípios foram afetados pela redução nos repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, comprometendo severamente a programação financeira delineada pela administração pública municipal”, afirmou Rogério.
Segundo a proposta, os recursos do empréstimo serão divididos nas áreas de educação (R$ 20.163.407,95), saúde (R$ 49.500.000,00), obras de infraestrutura, como reconstrução asfáltica, construções de pontes, reformas de praças (R$ 640.336.592,05).
O projeto de lei que permitiria o empréstimo com o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, foi aprovado em primeira votação no dia 26 de dezembro. Lucas Kitão (PSD), Aava Santiago (PSDB), Willian Veloso(PL), Paulo Magalhães (UB), Igor Franco (Solidariedade), Gabriela Rodart (PTB), Welton Lemos (Podemos), Bill Guerra (Solidariedade), Markin Goiá (Patriota) e Veadora Kátia Maria (PT) votaram contra.
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