A Justiça determinou nesta quinta-feira (3) a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do prefeito de Campos Belos, Aurolino José dos Santos Ninha, suspeito de praticar improbidade administrativa. A decisão é do juiz Hamilton Gomes Carneiro.
Ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) por prática de improbidade administrativa ao fazer a contratação/nomeação ilegal de servidores comissionados. Segundo o órgão, o prefeito teria criado e contratado 130 funcionários na Prefeitura de Campos Belos.
Para o juiz Hamilton, a nomeação é considerada “ilegal e imoral”, uma vez que os servidores possuem apenas atribuições técnicas, não de assessoramento, chefia ou direção, conforme é previsto na Constituição, que disciplina a cumulação remunerada de cargos públicos e normatiza situação de admissão.
“Lastreado nas provas apresentadas, há comprovação de que com a feitura da Lei Municipal nº 1.136/2013, o demandado criou e prove cargos e função comissionados, de forma irregular e imoral, para inúmeras pessoas, a fim de que assumissem os referidos cargos, recebendo pelo município, sendo que ainda, dentre estes funcionários, existem aqueles que foram desviados para outras funções em órgãos que seque integram a estrutura administrativa do município”, explicou o juiz.
Para Hamilton, ficou “evidenciada a má-fé do servidor, o prejuízo ao erário e a afronta aos princípios que regem a administração pública, o fato de servidor receber por dias não trabalhados, inclusive horas extras”, concluiu.
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