Vale lembrar que a PEC em questão veda a concessão de decisão monocrática, que é aquela proferida por um único magistrado. (Foto: reprodução)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do recurso sobre o dever de o Poder Público pagar indenização pela morte de vítimas de balas perdidas durante operações policiais. A votação foi retomada nesta sexta-feira (1º) e leva em consideração também casos em que não é possível verificar a origem do tiro.
O julgamento do processo recebeu mais tempo de análise a pedido do ministro André Mendonça, em outubro do ano passado, mês em que o caso começou a ser julgado. O relator, o ministro Edson Fachin, votou para considerar que os governos devem fazer a reparação.
Segundo Edson Fachin, a tese de que “sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de segurança pública” deveria ser aplicada em processos semelhantes.
Análise
A análise do julgamento acontece em plenário virtual, em que os votos são apresentados de forma eletrônica. O plenário em questão deve seguir até o dia 8 de março, caso não haja pedidos de vista ou destaque, ou seja, que seja solicitado mais tempo de análise ou que leve o julgamento presencial.
O STF já decidiu anteriormente que o Poder Público deveria responder pelos danos em situações de morte de vítimas de balas perdidas durante operações policiais e arcar com as indenizações para os familiares das vítimas, mas agora a decisão terá repercussão geral. Portanto, será definido como isso será aplicado em processos semelhantes em todas as instâncias.