O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello decidiu nesta terça (27) enviar à Justiça Federal em Brasília um inquérito que investiga se o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB) beneficiou o grupo BTG em emendas de medidas provisórias que tramitaram na Câmara.
A investigação, aberta em abril deste ano, corria no Supremo porque Cunha, enquanto parlamentar, possuía foro privilegiado. Na avaliação de Celso de Mello, ao ter o mandato cassado, no dia 12 deste mês, os casos relacionados a ele devem ficar sob a responsabilidade da primeira instância.
“Presente o contexto ora exposto, impõe-se acolher a promoção do eminente Chefe do Ministério Público da União, tendo em vista a cessação da investidura de Eduardo Cunha no exercício do mandato de Deputado Federal, eis que a situação político-jurídica que lhe garantia, constitucionalmente, prerrogativa de foro […] perante esta Corte deixou de prevalecer quando a Câmara decretou-lhe a perda do mandato parlamentar”, justificou o decano.
Em sua delação premiada, o senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) afirmou que é fato conhecido que “o presidente da Câmara funcionava como menino de recados de André Esteves, principalmente quando o assunto se relacionava a interesses do banco BTG, especialmente no que tange a emendas às medidas provisórias que tramitam no Congresso”, diz.
De acordo com a delação, o presidente da Câmara dos Deputados havia apresentado emenda a uma MP “possibilitando a utilização dos FCVS (Fundos de Compensação de Variações Salariais) para quitarem dívidas com a União”, o que seria do interesse do BTG e Esteves.
Em novembro, após a prisão do Delcídio, a Polícia Federal encontrou um bilhete com o ex-chefe de gabinete dele, Diogo Ferreira, segundo o qual o BTG teria pago R$ 45 milhões a Cunha para mudar uma medida provisória em favor dos bancos.
“Em troca de uma emenda à medida provisória nº 608, o BTG Pactual, proprietário da massa falida do banco Bamerindus, o qual estava interessado em utilizar os créditos fiscais de tal massa, pagou ao deputado federal Eduardo Cunha a quantia de 45 milhões de reais”, dizia o texto do bilhete.
Ações Penais
No último dia 14, o relator dos casos da Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, também remeteu a instâncias inferiores as duas ações penais em que Eduardo Cunha é réu.
Uma delas ficará sob a responsabilidade do juiz Sergio Moro, na primeira instância da Justiça Federal no Paraná, e a outra seguirá para o Tribunal Regional Federal, do Rio de Janeiro.
Moro cuidará do processo pelo qual o ex-parlamentar é acusado de manter contas não declaradas na Suíça. No TJ do Rio tramitará o processo que envolve também a ex-deputada e atual prefeita de Rio Bonito (RJ) Solange Almeida (PMDB).
Ela e Cunha são acusados de terem atuado num esquema de pagamento de suborno referente a contratos da Petrobras para a aquisição de navios-sonda.
(Folhapress)
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