O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quinta (16) que o STM (Superior Tribunal Militar) deve permitir o acesso público a documentos da corte referentes ao período da ditadura na década de 1970.
A decisão abrange inclusive aqueles papéis que foram classificados como “secretos”.
A ação foi levada ao Supremo por um advogado que reclamou não ter acesso aos documentos, mesmo após o STF já ter decidido sobre o tema em 2006.
Ele alegou ter direito de acessar livremente as gravações de julgamentos de presos políticos no STM.
O tribunal militar, no entanto, permitiu acesso apenas ao material dos julgamentos das sessões públicas, em que havia a leitura de relatórios e sustentações orais.
Os votos eram colhidos nas sessões secretas, e o material foi dividido.
Em parecer, datado de fevereiro de 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerou procedente a reclamação do advogado e se posicionou pela determinação ao STM “do acesso integral do reclamante aos registros de áudio de todas as sessões daquele tribunal realizadas na década de 1970, independentemente da anterior classificação em registros públicos e secretos”. (Folhapress)
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